DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVA O SEU BAIRRO”, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no município de Nortelândia-MT, o Programa “VIVA O SEU BAIRRO”.

Art. 2º O Programa “VIVA O SEU BAIRRO”, tem como finalidade flexibilizar o atendimento dos setores da administração pública municipal, aos bairros periféricos do Município de Nortelândia.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado por esta lei, em escolher bimestralmente um bairro do Município de Nortelândia, para desenvolver o Programa “VIVA O SEU BAIRRO”

Art. 4º O Programa “VIVA O SEU BAIRRO” terá a seguinte programação:

I – Atender na área de saúde curativa e profilática;

II – Realizar serviços gerais de limpeza, podas de árvores, patrolamento e encascalhamento de vias públicas, pinturas de meios fios, reparos em iluminação, que deverão ser desencadeadas nos bairros pelo Setor de Transportes, Viação e Obras Públicas;

III - Prestar serviços de Assistência Social, com emissão de segunda via de certidões como registro de nascimento, casamento e óbito, CPF e RG, entre outros;

IV – Realizar trabalhos educativos e orientativos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

V – Realizar e apresentar alguns grupos artísticos, folclóricos e outros, que promovam as tradições e os valores da nossa sociedade através do setor da cultura;

VI – E outros trabalhos que dispuser o Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar por Decreto o regulamento do programa, em consonância com esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias;

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 14º dia do mês de dezembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 14.12.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal