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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94, Centro, Município de União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa MARGARETE ZILIO ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.888.465/0001-93, estabelecida à Av. Florianópolis n. 220, Centro, Cidade de União do Sul, estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sra. MARGARETE ZÍLIO VIECELLI, brasileira, maior, portadora do RG nº 2815172-0 SSP/MT e do CPF nº 706.631.069-15, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 046/2017, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais Aquisições de Materiais de Construção, para uso das Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e Planejamento, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social Trabalho e Cidadania, Obras Viação Urbanismo e Saneamento, Esporte e Lazer, e Agricultura e Meio Ambiente, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos (Materiais de Construção), por parte da empresa acima identificada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no demonstrativo abaixo:

Item

Cód

DESCRICAO

Unid.

Quant

Marca

R$ Unit

R$ Total

1

24590

ADAPTADOR MANGUEIRA 3/4 POLIETILENO

UND

54

CIPLA

R$1,10

R$59,40

2

24592

ADAPTADOR SOLDAVEL COM FLANGE 50 MM ANEL VEDACAO

UND

14

KRONA

R$11,00

R$154,00

3

22703

ARAME RECOZIDO N 18 - KG

KG

90

MULTILIT

R$7,90

R$711,00

4

10158

AREIA LAVADA

M3

180

CAIABI

R$97,00

R$17.460,00

5

17878

ARGAMASSA AC1 INTERNA 20 KG

SC

190

VOTORANTIN

R$21,50

R$4.085,00

6

24594

ASSENTO SANITARIO COM BASE TRADICIONAL CORES VARIADAS

UND

26

CIPLA

R$16,80

R$436,80

7

24595

AVENTAL PROTECAO EM COURO INTEIRO E TIRAS PARA AMARRA

UND

17

OLIVEIRA

R$25,00

R$425,00

8

23551

BROCA ACO RAPIDA 12MM

UND

16

IRWIN

R$12,00

R$192,00

9

2871

BROCA VIDEA 8MM

UND

16

TRAMONTINA

R$6,00

R$96,00

10

24598

CABO ROLO PINTURA 23 CM TIPO GAIOLA

UND

28

ATLAS

R$8,00

R$224,00

11

24599

CADEADO 30MM EM LATAO DUAS CHAVES

UND

20

PADO

R$13,00

R$260,00

12

24600

CADEADO 40MM EM LATAO DUAS CHAVES

UND

20

PADO

R$14,50

R$290,00

13

24602

CAIXA DAGUA EM FIBRA 1000 LITROS COM TAMPA

UND

13

ISDRALIT

R$370,00

R$4.810,00

14

24603

CAIXA DE DESCARGA FORMATO RETANGULAR 09 LITROS CORES VARIADAS COM ENGATE

UND

17

ATLAS

R$24,00

R$408,00

15

24604

CAIXA SIFONADA EM PVC REDONDA 100 X 150 X 50 MM 1 ENTRADA 3 SAIDAS

UND

22

KRONA

R$7,00

R$154,00

16

17933

CAL HIDRATADA 20 KG

SC

360

USICAL

R$17,00

R$6.120,00

17

23682

CAMARA AR CARRINHO MAO 3,25 X 8"

UND

11

LEVORIN

R$11,50

R$126,50

18

10235

CAP ESGOTO 100 MM

UND

16

KRONA

R$3,20

R$51,20

19

23556

CAP ESGOTO 50 MM

UND

16

KRONA

R$1,70

R$27,20

20

24605

CAP ESGOTO 75 MM

UND

16

KRONA

R$3,50

R$56,00

21

17941

CAP SOLDAVEL 25MM AGUA FRIA

UND

16

KRONA

R$0,35

R$5,60

22

24606

CARRINHO DE MAO COM CHASSI, CACAMBA METALICA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS CAPACIDADE 100KG

UND

11

ECCOFER

R$94,50

R$1.039,50

23

24736

CHAPA PARA CALHA GALVALUME 0,43MM X 1,20MM

METRO

45

ACOMETAL

R$34,00

R$1.530,00

24

24608

CHUVEIRO ELETRICO CONTROLE TEMPERATURA 127/220V

UND

14

LORENZETI

R$32,00

R$448,00

25

17964

CIMENTO CP II-Z-32-50KG

SC

820

ITAU

R$37,00

R$30.340,00

26

24610

CORDA NYLON 10MM

MT

600

WORKER

R$0,85

R$510,00

27

24737

DISCO CORTE 12” FURO ¾ 304,8X19

UND

115,00

RAIO

R$7,90

R$908,50

28

24613

ELETRODUTO CORRUGADO 20MM

MT

400

PLASTFLEX

R$0,65

R$260,00

29

24616

ENXADAO FERRO 3 LIBRAS COM CABO

UND

18

TRAMONTINA

R$18,00

R$324,00

30

24617

ESTOPA PARA LIMPEZA E POLIMENTOS EM TRAPOS COSTURADOS DE BOA QUALIDADE KG

KG

140

VONDER

R$3,50

R$490,00

31

24618

FACAO EM ACO 10" CABO PLASTICO

UND

12

TRAMONTINA

R$10,50

R$126,00

32

24619

FACAO EM ACO 18" CABO PLASTICO

UND

12

TRAMONTINA

R$12,50

R$150,00

33

24623

FORRO PVC NA COR BRANCA FRISADO 10MM

M2

450

FORPLAST

R$16,50

R$7.425,00

34

24624

GARRAFA TERMICA 5 LITROS REVESTIDA EM PLASTICO TAMPA E ALCA

UND

24

OBBA

R$22,00

R$528,00

35

11767

INTERRUPTOR E TOMADA 10A EMBUTIR

UND

36

MEC TRONIC

R$6,00

R$216,00

36

24625

INTERRUPTOR SIMPES EMBUTIR

UND

36

MEC TRONIC

R$3,80

R$136,80

37

10251

KIT BANHEIRO CROMADO COM 06 PECAS PORTA TOALHA, SABONETEIRA, PAPELEIRA CABIDES

KIT

14

JAPI

R$48,50

R$679,00

38

4755

LAPIS CARPINTEIRO RETANGULAR

UND

56

IRWIN

R$0,55

R$30,80

39

23596

LUVA SOLDAVEL 20MM

UND

16

KRONA

R$0,23

R$3,68

40

10282

LUVA SOLDAVEL 25 MM

UND

38

KRONA

R$0,40

R$15,20

41

24629

MANGUEIRA CRISTAL 1/2 X 2,0MM

MT

400

MANTAC

R$1,90

R$760,00

42

24630

MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2,5MM

MT

400

MANTAC

R$2,90

R$1.160,00

43

24632

MARTELO 27MM ACO FORJADO TEMPERADO E POLIDO COM CABO

UND

11

TRAMONTINA

R$17,00

R$187,00

44

24634

MASCARA RESPIRATORIA FACIAL CONTRA GAZES RESISTENTE 02 FILTROS

UND

14

PROSAFETY

R$4,80

R$67,20

45

10168

MASSA CORRIDA PVA - LATA 18 L

UND

43

MAXVINIL

R$27,00

R$1.161,00

46

16657

OCULOS DE SEGURANCA INCOLOR ANTI EMBACANTE PROTECAO UV

UND

63

KALIPSO

R$2,70

R$170,10

47

24635

PA EM ACO NR 3 - COM BICO COM CABO

UND

19

TRAMONTINA

R$17,50

R$332,50

48

10154

PEDRA BRITADA N01

TON

205

INDUCAL

R$153,00

R$31.365,00

49

18163

PEDRISCO

TON

195

INDUCAL

R$168,00

R$32.760,00

50

24732

PERFIL ENRRIG TERCA 75X40X15 (2,00MM 14) 6,0MT

UNID

135

ACOMETAL

R$107,00

R$14.445,00

51

24739

PERFIL U 100X40 (2,00MM 14) 6,0MT

UNID.

72

ACOMETAL

R$107,00

R$7.704,00

52

24734

PERFIL U 70 X 30 (2,0MM 14) 6,0MT

UNID.

45

ACOMETAL

R$77,00

R$3.465,00

53

24733

PERFIL U 75 X 40 (2,0MM 14) 6,0MT

UNID

45

ACOMETAL

R$94,00

R$4.230,00

54

24740

PERFIL U 93X30 (2,0MM 14) 6,0 MT

UNID.

81

ACOMETAL

R$90,00

R$7.290,00

55

24639

PISO CERAMICO CLASSE A

M2

360

FORMIGRES

R$21,00

R$7.560,00

56

24640

PREGO 13X15 COM CABECA

KG

30

GERDAU

R$9,00

R$270,00

57

18193

PREGO 17X27 COM CABECA

KG

56

GERDAU

R$6,80

R$380,80

58

18195

PREGO 19X36 COM CABECA

KG

56

GERDAU

R$6,70

R$375,20

59

18199

PREGO 26X84 COM CABECA

KG

114

GERDAU

R$6,45

R$735,30

60

10186

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 40MM

UND

10

KRONA

R$9,80

R$98,00

61

10184

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 50MM

UND

10

KRONA

R$12,00

R$120,00

62

24641

REGUA ALUMINIO 2 METROS USADA CONSTRUCAO CIVIL

UND

12

KALA

R$19,50

R$234,00

63

21550

REJUNTE DE CIMENTO 01 KG

KG

105

ASSENTA +

R$2,90

R$304,50

64

24642

REPARO VALVULA DESCARGA DECA

UND

20

DECA

R$30,00

R$600,00

65

24643

TALHADEIRA EM ACO SEXTAVADA 12PO

UND

14

WORKER

R$10,00

R$140,00

66

10254

TE CURTO PARA ESGOTO 100X100

UND

18

KRONA

R$4,80

R$86,40

67

24644

TE EM PVC 40MM INSTALACAO ESGOTO

UND

18

KRONA

R$1,30

R$23,40

68

23642

TE INTERNO 1/2 EM POLIETILENO

UND

32

CIPLA

R$2,20

R$70,40

69

23647

TELHA FIBROCIMENTO ONDULADA 4MM 2,44X0,50M S/AMIANTO

UND

530

ISDRALIT

R$15,90

R$8.427,00

70

23648

TELHA FIBROCIMENTO ONDULADA 5MM 2,44X1,10M S/AMIANTO

UND

510

ISDRALIT

R$47,90

R$24.429,00

71

24741

THINNER SOLVENTE PARA SINTETICO 18 LITROS

UNID.

5

GOL

R$137,00

R$685,00

72

18240

TIJOLO DE BARRO 06 FURO

UND

58000

MANITO

R$0,53

R$30.740,00

73

18241

TIJOLO MEIO 06 FUROS

UND

6400

MANITO

R$0,53

R$3.392,00

74

24646

TINTA ACRILICA PARA PISO 18 LT

UND

46

MAXVINIL

R$108,00

R$4.968,00

75

24647

TINTA DEMARCACAO VIARIA 18 LITROS SECAGEM RAPIDA ALTA RESISTENCIA A SUJEIRA E MACHAS SECAGEM RAPIDA

UND

27

MAXVINIL

R$298,00

R$8.046,00

76

24735

TINTA PRIMER LARANJA FOSCO 18LITROS

UNID.

9

MAXVINIL

R$278,00

R$2.502,00

77

17297

TRELICA TG12 REFORCADA MEDIA 6 METROS

UND

300

GERDAU

R$59,00

R$17.700,00

78

23668

TUBO EM PVC 100MM 06 METROS ESGOTO

UND

26

FORTPLAS

R$55,00

R$1.430,00

79

10211

TUBO SOLDAVEL 25 MM

UND

37

FORTPLAS

R$12,00

R$444,00

80

10212

TUBO SOLDAVEL 32 MM

UND

12

FORTPLAS

R$22,50

R$270,00

81

10213

TUBO SOLDAVEL 40 MM

UND

16

FORTPLAS

R$34,00

R$544,00

82

20506

VALVULA CROMADA PARA PIA

UND

30

CIPLA

R$5,80

R$174,00

83

10192

VASO SANITARIO LOUCA CONVENCIONAL ALP 38 X 37,5 X 49CM

UND

10

ICASA

R$88,00

R$880,00

84

4587

VASSOURAO PIACAVA 40CM COM CABO

UND

70

ODIM

R$15,00

R$1.050,00

85

23673

VERGALHAO AÇO CA-50 10 MM (3/8”) - BARRA C/ 12 METROS

UND

250

GERDAU

R$44,00

R$11.000,00

86

23674

VERGALHAO AÇO CA-50 4.2 MM (3/16") - BARRA C/ 12 METROS

UND

300

GERDAU

R$8,70

R$2.610,00

87

23675

VERGALHAO AÇO CA-50 6.3 MM (1/4”) - BARRA C/ 12 METROS

UND

300

GERDAU

R$19,10

R$5.730,00

88

23676

VERGALHAO AÇO CA-50 8 MM (5/16”) - BARRA C/ 12 METROS

UND

300

GERDAU

R$31,00

R$9.300,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 331.727,98 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00, de segunda da sexta feira no local estipulado na autorização, em no máximo 24 horas, as despesas com frete, transporte e descarga por conta do fornecedor.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul/MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito Previdenciário (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver.

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é garantido ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art . 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. as efetivas aquisições do objeto (materiais de construção) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 038/2017 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone: 66 3540-1283 / 99292-3797 – Email: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 13 de dezembro de 2017.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MARGARETE ZILIO ME

CNPJ: 01.888.465/0001-93

Margarete Zílio Viecelli

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Keila Alves de Abreu

CPF: 016.182.261-42