ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 033/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 033/2017

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 057/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2017

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e Dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, no município de Arenápolis/MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2017, PROCESSO DE ADESÃO 012/2017 e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, situada na Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 732, Bairro Quilombo, CEP. 78.043-460, na cidade de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ 16.801.681/0001-27, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob nº 828.398.321-00 e RG – 410.508-7 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Presidente Castelo Branco, 421, Apto 1201, Ed. Rio Negro, Bairro Quilombo, CEP. 78.043-430, na cidade de Cuiabá/MT, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis ns 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos ns 3.931/2001 e 5.450/2005 e ainda o Decreto Municipal n. 015/2009 em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA – A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS para a“CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA OPERACIONAL PARA FORMULAR, IMPLANTAR E EXECUTAR PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE AUDITAGEM, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO FCVS, IRRF, PIS/PASEP/COFINS, E EM ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS CORRENTES”, do tipo MENOR PREÇO ITEM (Correspondente a menor taxa percentual de sucesso), conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do Pregão Presencial nº 012/2017; e a proposta de preços apresentada, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	MONTANTE ESTIMADO PARA	TAXA DE SUCESSO ESTIMADA	REMUNERAÇÃO MÁXIMA PREVISTA/ESTIMADA
1	Revisão qualificação e restituição e/ou compensação dos encargos previdenciários e trabalhistas calculados incorretamente sobre a folha corrente de pagamento.	R$ 1.300.000,00	25%	R$ 325.000,00

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA - O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço Global Lote, nos termos da Lei n° 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA PARTES

CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do órgão gerenciador:

a) - Notificar o fornecedor registrado quanto à requisição dos produtos mediante o envio de Requisição de Fornecimento, a ser repassada via fax ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

a.1 ) a Nota de Empenho equivalerá a uma ordem de fornecimento;

b) – Permitir ao fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de acesso e horários de expediente;

c) - Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

d) - Efetuar os pagamentos devidos observadas as condições estabelecidas nesta Ata;

e) - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único - Esta Ata não obriga o Município de Arenápolis –MT, a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

CLAUSULA QUARTA - Constituem obrigações do fornecedor:

a) - Assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação;

b) - Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste;

c) - Fornecer o material conforme especificação e preço registrados;

d) - Entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão/ participante da presente Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Requisição de Fornecimento ou da Nota de Empenho;

e) - Substituir, em até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade ou defeito de fabricação, durante o período da garantia, sem implicar aumento no preço registrado, sob pena de aplicação de sanção;

f) - Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) - Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciadores e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA - Constituem obrigações das Secretarias Municipais participantes, por meio de gestor próprio:

a) tomar conhecimento da presente Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta;

b) consultar previamente o Departamento de Compras, objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, informando ao Departamento de Compras eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao Departamento de Compras cópia da respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, a contar de sua emissão, bem como as informações sobre a contratação efetivamente realizada; e

e) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente Ata, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA - A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da assinatura.

DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA - O gerenciamento deste Instrumento, no aspecto operacional e contratual, caberá ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT competindo-lhe:

a) - Efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações dos registrados;

b) - Monitorar os preços da prestação de serviços de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação;

c) - Notificar o fornecedor registrado via fax ou telefone, para retirada da Nota de Empenho, bem como expedir e enviar as Requisições de Fornecimento;

d) - Observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos;

e) - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) - Consultar o fornecedor registrado quanto ao interesse em fornecer produto a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente Ata;

g) - Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

Parágrafo primeiro - As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

Parágrafo segundo – O Departamento de Compras, junto com a Secretaria de Fazenda e Administração atuaram em conjunto na pesquisa de preços do material registrado, de forma a avaliar o preço a ser contratado, bem como elaborará a estimativa de consumo e o cronograma de contratação.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA OITAVA - O preço registrado, a especificação da prestação de serviços, o quantitativo, a empresa fornecedora e o nome do representante legal são os constantes desta Ata.

Parágrafo primeiro - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociações com os fornecedores.

Parágrafo segundo - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Departamento de Compras deverá convocar o fornecedor, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

Parágrafo terceiro - Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir a obrigação assumida, o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT poderá / liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder o pedido de fornecimento.

Parágrafo quarto - Em qualquer hipótese, o preço decorrente da revisão não poderá ultrapassar o praticado no mercado, mantendo-se a diferença, percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

Parágrafo quinto - Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pelo Departamento de Compras.

Parágrafo sexto - A alteração de preço oriunda de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, e no mural das entidades públicas.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA - O preço registrado na presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelado de pleno direito, conforme a seguir:

I) - Por iniciativa da Administração:

a) - Quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;

b) - Se o preço registrado estiver superior ao praticado no mercado.

II) - Por iniciativa do fornecedor:

a) - Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) - Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993.

Parágrafo primeiro - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado.

Parágrafo terceiro - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

Parágrafo quarto - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

Parágrafo quinto - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até o fornecedor cumprir integralmente a condição contratual infringida.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA DECIMA - O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) - Provisoriamente, no ato da entrega da Prestação de Serviços, pela Secretaria Municipal Requisitante e/ou o Departamento de Compras, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;

b) - Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante "atesto" na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos da proposta, da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços e verificado a plena adequação do objeto.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo único - O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da

CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Parágrafo terceiro - Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não ser gerador de direito a reajustamento de preços ou atualização monetária.

DA ATUALIZACAO MONETÁRIA

CLÁSULA DECIMA TERCEIRA - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n 8.666/1993, o fornecedor ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) – Advertência;

b) - Multa de:

b.1) - 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

b.2) - 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para reparo dos serviços que não atenderem ao solicitado, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

b.3) - 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas "b.1" ou "b.2", ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

b.4) - 30% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou de inexecução total da obrigação assumida;

c) - Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT ao fornecedor ou cobrado judicialmente.

Parágrafo segundo - As sanções previstas nas alíneas "a", "e" e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

Parágrafo terceiro - As sanções previstas nos itens "e" e "d" desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preços, por parte do fornecedor, assegurará à Prefeitura Municipal de Salto do Céu -MT o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n9 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) - Atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT;

b) - O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.

Parágrafo único - Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA - A Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n9 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLAUSULA DECIMA OITAVA- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, para o exercício de 2017/2018, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DOT. 051.03.001.04.122.0004.2011.3390.39 outros serv. De terceiros – pessoa jurídica

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA DECIMA NONA- Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

DO FORO

CLÁUSULA VIGESSIMA- Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata, é competente o foro de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 07 de novembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS

JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

EMPRESA FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87