LEI Nº 829/2017
18 de Dezembro de 2017
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2017
RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – PORTAL DA AMAZÕNIA – CIDSPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – Portal da Amazônia – CIDSPA, na forma aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária 1ª./2017, realizada na data de 01/09/2017, na cidade de Peixoto de Azevedo – Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º. A alteração de que trata o artigo 1º desta Lei, será publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§1º - Observado o disposto no "caput" deste artigo, o Estatuto consolidado do CIDSPA será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM.
§2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do novo Estatuto consolidado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal