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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO ANEXO III LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos constantes na tabela abaixo que passam a integrar o Anexo III da Lei n° 010, de 17 de Janeiro de 2001:

Discriminação de Cargos

Nº de Cargos

Referência para Salário

ASSESSOR JURÍDICO

01

DAS – 1

DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA, ESTUDOS E PROJETOS

01

DAS - 1

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

ANEXO I DESCRITIVO DOS CARGOS

CARGO:

Departamento de Arquitetura, Estudos e Projetos

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

REQUISITOS:

Escolaridade: Nível Superior; Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Profissional devidamente inscrito no CAU de Mato Grosso.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações; fiscalizar e executar obras e serviços, desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econômicos, ambientais; prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como assessorar no estabelecimento de políticas de gestão. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Elaborar Projetos, planilhas, memorial descritivos referente a obras de interesse público; Realizar medições de obras; Realizar a fiscalização de obras públicas; Promover análise, bem como, aprovação de projetos de terceiros em conformidade com a legislação municipal; Promover o lançamento das informações de obras públicas junto a sistemas de órgãos de controle, exemplo: Geoobras do TCE-MT, SIMEC do FNDE, entre outros; Realizar análise de planilhas de propostas fornecidas em processos licitatórios; Elaborar e acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, como Plano Diretor, legislação de uso do solo, zoneamento urbano e aplicação do Estatuto da Cidade, zelando pela sua aplicabilidade e exequibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas; Coordenar e gerenciar processos relacionados à análise e licenciamento urbanísticos, incluindo atividades econômicas, uso do solo, construção civil e regularização fundiária; Participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programas de defesa civil, projetos de expansão da rede de infraestrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros; Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.

CARGO:

Assessor Jurídico

LOTAÇÃO:

Gabinete do Prefeito Municipal

REQUISITOS:

Escolaridade: Nível Superior; Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Coordenar e gerenciar a distribuição dos trabalhos entre os assessores jurídicos do Município, bem se responsabilizar pelo bom andamento das demandas judiciais e trabalhos da Assessoria Jurídica do município, bem como, defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos municipais da Prefeitura, sempre que necessário, através da elaboração de estudos e pareceres.

Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas; Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados; Prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos; defender, perante o Tribunal de Contas do Estado, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito; Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal; levar ao conhecimento do Prefeito, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência; Controlar o trâmite de processos que circulam na Prefeitura, em especial nos Gabinetes, para exame e despacho pelo Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; Propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa execução dos contratos; Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.