AO CONTRATO 010/2017

PRIMEIROTERMO ADITITO AO CONTRATO 010/2017 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E A EMPRESA ­­­­­­­ IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores e Lei Municipal 1122/2015 de 04/12/15, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa Iori & Sanches Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o número 23.636.866/0001-99, estabelecida à Rua Araçuaí, n.º 104-W, Bairro Centro, na Cidade de Juara – MT, CEP: 78.575-000, representada neste ato por seu Sócio Proprietário o Sr. Bruno Ricardo Barela Iori, portador da C. I. RG n.º 1771295-5 SSP/MT, e do CPF n.º 017.258.031-51, residente e domiciliado na Cidade de Juara - MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo Aditivo do contrato 010/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objetivo a Prestação de Serviços de consultoria e assessoria Jurídica para atender demanda na elaboração de pareceres e orientação ao Chefe do Poder Executivo e Secretarias Municipais quanto à tomada de decisões relativas a atos e fatos pertinentes a Administração Publica Municipal, bem como acompanhamento de eventuais processos que fluam nas comarcas do Estado de Mato Grosso.

SUB-CLAUSULA PRIMEIRA

Fica designado como responsáveis técnicos pela execução dos serviços e visitas:

Nome	OAB
Bruno Ricardo Barela Iori	18.438/MT
Toni Fernandes Sanches	19.529/MT

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA

Os serviços que deverão ser prestados pela CONTRATADA:

a) Orientação no acompanhamento das inspeções feitas pelos órgãos de controle externo bem como a formalização de justificativas, defesas e recursos de reconsideração e de revisão;

b) Orientação na elaboração, encaminhamento e acompanhamento de projetos para captação de recursos junto aos órgãos federais e estaduais;

c) Orientações junto as Secretaria Municipais sobre diversos assuntos concernentes aos trabalhos rotineiros de controles administrativos;

d) Analise e emissão de pareces referente a processos licitatórios em todas as modalidades, aprovação de minutas de editais e minutas de contratos.

e) Representar mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, caso haja, em repartições públicas.

f) Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública.

g) Exercer funções de consultoria jurídica a todas as secretarias municipais, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos, auxiliando diretamente o Poder Executivo.

h) Defender os interesses da Prefeitura Municipal e Secretarias junto aos contenciosos administrativos, tais como Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e etc.;

i)Assessorar e cooperar na elaboração de matéria legislativa quando solicitado;

j)Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

k) Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

l)Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com o Poder executivo;

m)Acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo administrativo disciplinar promovido contra servidor municipal;

n) Acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município;

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do contrato assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2018 até 31/12/2018; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO GLOBAL

O valor total estimado deste contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), pelo período de12 (doze) meses.Este contrato se baseará nos serviços mencionados no contrato 010/2017, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Dotação Orçamentária	Cod. Reduzido	Órgão/Setor
02.003.04.122.0101.2006.339039	0037	Gabinete do Prefeito

CLÁUSULA QUARTA – INALTERABILIDADE

As demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original permanecem inalteradas.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 06 de Dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 23.636.866/0001-99

Bruno Ricardo Barela Iori

Contratada

PEDRO PAULO PAULINO

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 003/2016