SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 027/2016, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMRPESA L.C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI - EPP

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores e Lei Municipal 1122/2015 de 04/12/15, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa LC Bachega MB Assessoria Eireli, inscrita no CNPJ n. 00.871.509/0001-00, estabelecida na Rua Nelson Taborda Lacerda, nº 75-S, centro na cidade de Juara -MT, CEP: 78575-000 representada neste ato pelo seu sócio proprietário Sr LUIZ CARLOS BACHEGA, brasileiro, portador do C.I. RG nº 696.483 SSP/MT e do CPF nº 494.043.429-04, residente e domiciliado Ana Rua Espírito Santo n° 300 na cidade de Juara – MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem realizar o aditamento do Contrato n°. 027/2016 de 14 de abril de 2016, conforme os termos do Pregão Presencial n°. 006/2016, para fazer consignar o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objetivo deste Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 027/2016, que vence em 31/12/2016, a fim de manter a essencial prestação de serviços de Contabilidade Geral e Pública na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do Termo aditivo do contrato 027/2016 assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2018 até 31/12/2018; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

A fim de manter a prestação de serviços continuados de Contabilidade Geral e Pública na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, bem como o atendimento da solicitação da Comissão de Processo de Transmissão de Governo Municipal através do Ofício n° 001/2016.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

Fica aditado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, perfazendo um total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Para a referida despesa decorrente será utilizada a Dotação Orçamentária: 0081 – 06.001.04.122.0101.2008.339039

CLÁUSULA QUARTA – INALTERABILIDADE

As demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original permanecem inalteradas.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 06 de Dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

LUIZ CARLOS BACHEGA

Sócio Proprietário

Contratada

TESTEMUNHAS:

1.________________________ 2.__________________

NOME: NOME:

CPF: CPF: