“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidorSr. Genilson de Sousa Costa.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 13da Lei Municipal n.º 906, de 16/11/2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social,Lei nº 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juruena – MT e Lei nº 1097 de 20/06/2016, que dispõe sobre concessão dos reajustes nos vencimentos dos profissionais da educação básica para adequação do piso salarial dos professores da rede publica de educação municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, aoSr.Genilson de Sousa Costa, brasileiro, portador do RG nº. M - 8.463.241 SSP/MG e do CPF nº. 027.587.056-13, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor Nível I, Classe “A”, Padrão “01”,contando com 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição,lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 1835, com cargo horária de 30 (trinta) horas semanais,com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA n.º 2017.03.00023P, a partir de 03/12/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 03 de Dezembro de 2017, e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena - MT, 15de Dezembro de 2017.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal