MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

Aviso de Revogação de Licitação

Pregão Presencial n° 024/2017

O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, por intermédio do Pregoeiro oficial e equipe de apoio, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Federal nº 10.520, procedem, em nome desta Prefeitura e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017, supramencionada, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente e em razão de falhas detectadas na descrição da cláusula quarta, nos parágrafos 4.5, 4.5.1 e 4.6 da minuta do contrato do edital em referência, presente nos autos do processo em epígrafe, impossibilitando assim, o prosseguimento da referida licitação. Diante do exposto com base no princípio Administrativo da autotutela, para evitar possíveis prejuízos ao erário público ou a particulares, revoga-se o presente processo Licitatório. Santa Cruz do Xingu – MT, 14 de Dezembro de 2017. Astor Albrecht – Pregoeiro oficial