FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA MC TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LDA-ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MC-TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º09.356.670/0001-10 e Inscrição Estadual sob n.º 13.440.862-4, estabelecida a Rua das Amesclas, Lote 08, Bairro Setor Industrial, cidade de Feliz natal, estado de Mato grosso, representada neste ato por seu representante legal Luiz Fernando Fontanelle de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 416.384 SSP/MT e do CPF nº. 503.388.111-68, residente à Rua 06 – Bloco 05 APT 04, residencial Imola – Bairro Parque das nações, cidade de Cuiabá, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Tomada de Preços nº. 005/2016, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de Vigência do contrato nº 100/2016, referente ao processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 005/2016, que tem por objeto execução de obras de Construção da Adequação de estrada Vicinal de Gaúcha do Norte conforme contrato de repasse nº 831271/2016/MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,no Município de Gaúcha do Norte-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta - do Prazo de Vigência do contrato originário o total de 45 (quarenta e cinco) dias.

2.2 - O prazo de vigência fica estendido até o dia 29/01/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - Tendo a necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato uma vez que a obra já encontra-se concluída, porem falta finalização dos procedimentos feitos pelo fiscal da Caixa Econômica Federal, onde irá fazer a ultima fiscalização da obra concluída e assim realizar o pagamento final da 3º medição.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 100/2016, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 15 de dezembro de 2017.

Município de Gaúcha do Norte

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MC TERRRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA-ME

Luis Fernando Fontanelle de Souza

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: