LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
18 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.836,08 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Oito Centavos) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação | Valor R$ |
| Unidade: 05.02 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Educação | |
| Programa: 0040 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| P. A: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB | |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo – (Recurso 1004) | 60.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – (Recurso 1004) | 24.836,08 |
| TOTAL | 84.836,08 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente de Transferência do Transporte Escolar /FETHAB SEDUC Instrução Normativa nº 12/2017/GS/SEDUC/MT publicado Diário Oficial nº 27093 página 131 de 28/08/2017.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020