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Pref. Vila Rica

“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.836,08 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Oito Centavos) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Valor R$

Unidade: 05.02 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Educação

Programa: 0040 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

P. A: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB

3.3.90.30 – Material de Consumo – (Recurso 1004)

60.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – (Recurso 1004)

24.836,08

TOTAL

84.836,08

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente de Transferência do Transporte Escolar /FETHAB SEDUC Instrução Normativa nº 12/2017/GS/SEDUC/MT publicado Diário Oficial nº 27093 página 131 de 28/08/2017.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2017.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020