(QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que no dia 19 de Dezembro, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA MT, é declarado feriado Municipal conforme a Lei Municipal nº 056/96,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Declarado ponto facultativo o expediente do dia 18 de Dezembro de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 15 de Dezembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal