LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
18 de Dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.024.652,45 (Quatro Milhões, Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2017, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de controle de excesso de arrecadação - Fontes: 0001- Recursos Ordinários, 1000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação, 0202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos- Saúde, 0006 – Receitas FNDE Salário Educação e 0018 – Receitas FUNDEB, em anexo.
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Dezembro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020