ACRESCENTA O INCISO V, NA ALÍNEA “A”, DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 52 da Lei Complementar nº 191/2010 fica acrescido do inciso “V”, que entra em vigor com a seguinte redação:

(...)

Art. 52 ...

(...)

V –de 15m (quinze metros), para os cursos d’ água localizados no perímetro urbano;

(...)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 15º dia do mês de dezembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 15.12.2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal