LEI N.º 906/2017 De, 15 de dezembro de 2017.

Autoriza o Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de aproximadamente 200 (duzentas) casas pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a DOAR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTAS) CASAS POPULARES, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, de acordo com a Lei nº 11.977 de, 07 de julho 2009, e suas alterações.

Art. 2º A presente lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4° Esta lei será regulamentada, posteriormente, por Lei Complementar Municipal onde será especificada a localização e o tamanho da área a ser doada.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal