“Dispõe sobre a utilização de equipamentos públicos para trabalhos de recuperação da MT 129, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária de 15/12/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer uma máquina pá carregadeira, dois caminhões e uma retro escavadeira, todos de propriedade do Município de Gaúcha do Norte, para realizarem a recuperação da MT 129, entre município de Paranatinga e Gaúcha do Norte, diante do estado precário ocasionado pelo excesso de chuva, pelo período de (10) dez dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 15 de Dezembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal