“Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 15/12/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a realizar a aquisição de imóvel urbano, ao qual compreende lote 02-A, da Quadra 71, com área de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Bahia, esquina com a Rua Capanema, Centro, Gaúcha do Norte-MT, de propriedade de Pedro Paulo Santa Catarina.

Art. 2º. O valor a ser pago pelo imóvel é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º. O imóvel será destinado à construção futura da Casa Mortuária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 15 de Dezembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal