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Pref. Rondolândia

Decreto n° 1.391 /GAB/PMR/2017 de 15 de Dezembro de 2017

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT para o exercício de 2018 estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rondolândia/MT em conjunto com o responsável pela Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts.70 a 74 da Constituição Federal; arts. 46 a 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso; art.59 da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 169/2007; a Lei Complementar Municipal n° 06/2008, o Decreto 933/GAB/PMR/2013 e o Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017, que regulamentaram o Sistema de Controle Interno no âmbito municipal do Poder Executivo e estabeleceram o Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno – UCI deve encaminhar ao Chefe do Executivo, o Plano Anual de Auditoria – PAAI referente ao exercício seguinte, até o dia 15 do mês de Dezembro do exercício corrente;

CONSIDERANDO principalmente a determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que através da Resolução Normativa n° 033/2012, atualizada pela Resolução Normativa n° 26/2014 que em seu art.8° “fixou que é de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018 – Versão 01 - a ser executado no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT;

Art.2° - Fica desde já autorizado a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo de Rondolândia/MT, a modificação do PAAI-2018 e seu anexo, sem prévia necessidade de autorização do poder executivo, na forma estabelecida pelo art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012.

Art.3° - O PAAI/2018 terá vigência de Fevereiro/2018 a Novembro/2018 e será executado na forma do Anexo I que faz parte integrante deste.

Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Rondolândia/MT, aos 15 de Dezembro de 2017.

AGUINALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - UCI

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2018

Versão: 001

Aprovação em: 15/12/2017

Ato de aprovação: Decreto n° 1.391/GAB/PMR/2017

Unidade Responsável: Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT, para o exercício de 2018, estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

A CONTROLAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, através de seu CONTROLADOR GERAL abaixo assinado, no uso de suas atribuições delineadas pela Lei Municipal n° 87/2005; Lei Municipal n° 169/2007; Lei Complementar n° 06/2008 e Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 e,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal; nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64; Lei Complementar Federal nº. 101/2000; Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que o Decreto n° 933/GAM/PMR/2013, dispõe sobre a aprovação do Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que tais procedimento de auditoria tiveram sua padronização definidas no âmbito do Projeto “APRIMORA” , executado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e de observância no âmbito municipal;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando principalmente o art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012, com a nova redação dada pela RN TCE/MT n° 26/2014, que diz:

“Art. 8º. É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

§ 1o. Sem prejuízo da competência descrita no caput, a UCI deverá compatibilizar seu PAAI com as auditorias requisitadas pelo gestor do órgão ou entidade.

§ 2o.O PAAI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal do APLIC de janeiro de 2014.

§ 3o. Na elaboração do PAAI, além de contemplar auditorias conformidade e operacionais, a UCI deve considerar a sua atribuição precípua para promover auditorias de avaliação de controles internos da organização quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas nos seus processos de trabalho e o alcance dos objetivos estabelecidos pela organização.”

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT para o ano de 2018, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência ás Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos, sem prejuízos de outras que possam vir a complementá-las ou substituí-las no decorrer do exercício.

Art. 2º - Designar e autorizar o(a) Controlador(a) Geral do Município, responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal, auxiliado pelos Auditores Públicos Internos e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de análise documental; vistorias “in loco” e informações derivadas de sistemas informatizados, em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos da auditoria, os sistemas administrativos a serem auditados, a metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Dos objetivos:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;

III-Verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;

IV - Avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;

V - Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE;

VI - Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos, bem como o aprimoramento dos controles existentes e a implantação daqueles que se fizerem necessários;

VII - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas;

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados, para o início do exercício de 2018, considerando a possibilidade de alteração e modificação deste plano e levando-se em conta o art.9° do Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 serão:

I – Sistema de Planejamento e Orçamento ( SPO) – Aspectos intrínsecos á Programação Financeira;

II – Sistema de Tributos e Arrecadação (STA) – Aspectos intrínsecos á Arrecadação Municipal relacionados ao lançamento de receitas tributárias e não tributárias e seu recolhimento, bem como as retenções tributárias cabíveis;

III – Sistema Financeiro (SFO) – Aspectos intrínsecos á Execução Financeira afetos principalmente em relação á liquidação e pagamento de despesas;

IV – Sistema de Serviços Gerais (SSG) – Aspectos intrínsecos ao Registro de Entrada e Saída de bens móveis adquiridos, sejam eles, bens permanentes, de consumo ou expediente;

V – Sistema de Saúde (SSA) – Aspectos intrínsecos à logísticas de medicamentos e suas fases, abrangendo desde o planejamento da aquisição até a distribuição final ao usuário.

VI – Sistema de Educação (SED) – Aspectos intrínsecos á alimentação escolar, abrangendo desde a programação das compras subsidiadas pelo cardápio elaborados pelo profissional nutricionista, até o seu fornecimento aos alunos.

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será de conformidade e em nível de atividade, baseado em critérios de relevância e/ou materialidade.

§ 4º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados apontados acima no § 2°, nos seguintes períodos:

a) Incisos: I,; II ; III e IV - Fevereiro a Junho/2018. b) Incisos: V e VI – Julho a Novembro/2018

Art.4° - Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.

Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução, exclusivamente e a critério do responsável pela Controladoria Geral do Município de Rondolândia.

Art.5° - A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações a todas as outras unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2018.

Art.6° - O Plano Anual de Auditoria Interna será executado no decorrer do exercício de 2018, com as modificações e alterações que por ventura se façam necessárias e as vierem a ser requisitadas pelos responsáveis pelos órgãos/departamentos da administração, bem como aquelas advindas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Rondolândia, 15 de Dezembro de 2017.

_______________________

RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

Auditor Público Interno

Controlador-Chefe do Município

Decreto n° 1.274/GAB/PMR/2017

(assinado no original)