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Pref. Nova Marilândia

COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR.

INTERESSADO:PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA – MT

NATUREZA – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SERVIDOR VALDOMIRO FERNANDES MATRÍCULA N.º 000231 CPF/MF N.º 980.263.991-53.

Aos 15 (quinze )dias do mês de dezembro de 2017, às 8:00 horas, na sala da Comissão de Licitação do Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia sito à Avenida Marechal Rondon, nº 111, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 245/2017, com a presença de todos os seus membros, e o procurador do município Dr. Rogério Anastácio Chaves, todos abaixo assinados, dando-se, ainda, por instalados os trabalhos da 2ª reunião da Comissão com relação ao processo administrativo 01/2017;

Em análise do processo administrativo 01/2017 por seus membros, essa comissão verificou que foram exauridos os meios de se conseguir a citação do servidor para apresentação de defesa, entre eles: foi enviado citação via correio com aviso de recebimento a sua residência que foi recebido por sua mãe, foi enviado servidora no local de sua residência e relatado por sua mãe que o servidor morava em Cuiabá, houve a tentativa via telefone, sendo que em uma delas antes de abertura do processo administrativo, o servidor afirmou que não tinha mais interesse no cargo e em outras para sua citação e apresentação de defesa, não foi obtido sucesso por meio de telefone indicado por sua genitora D. Lindinalva, certificado o insucesso na ligação por servidora telefonista do município, dessa forma o servidor foi citado por edital, com três publicações sequenciais obedecido o prazo de interstício de 05 (cinco) dias, dessa forma a comissão entendeu que o servidor foi devidamente citado via edital para apresentação de defesa e mesmo portou-se inerte;

A Comissão nesse ato decide que não houve manifestação de defesa por conta do servidor público ora indiciado, aplicando a confissão ficta, dessa forma acredita-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para decidir com relação à apuração da suposta irregularidade de abandono de cargo público da seguinte forma:

Compulsando os autos verifica-se por meio dos cartões ponto, que o servidor público, a mais de 07 (sete) meses está faltando ao serviço;

No momento de sua convocação portaria n.º 046/2017 de 17 de janeiro de 2017, o mesmo manifestou via telefone junto a servidora Priscilla Eva Simon, “não apresentaria no setor de RH da prefeitura e que poderia tomar as medidas cabíveis”, conforme certidão anexa, verifica-se que o servidor citado via edital, também não manifestou interesse em sua defesa, dessa forma acredita-se que o servidor abandonou o cargo público, não tem mais o interesse de retornar a exercer suas atribuições;

I – DO RELATÓRIO

1. O presente tem por objeto julgamento final da análise e conclusão de processo administrativo 01/2017, onde visa apuração de irregularidades, relatada por meio do ofício n.º 009/2017 da unidade de Controle interno, onde relata o não comparecimento do servidor ao cumprimento de suas funções:

2. Verificou com a juntada dos cartões ponto, que realmente o servidor não está comparecendo ao serviço mesmo após sua convocação;

DAS RAZÕES DA DECISÃO

O servidor mesmo tomando ciência de sua convocação no dia 10/03/2017, manifestou que não iria se apresentar junto ao setor do RH conforme certidão da servidora Priscila Eva Simon;

O servidor citado via edital, não apresentou defesa;

Verifica-se que o servidor não se apresentou ao serviço por mais de 07 (sete) meses, conforme cartões pontos acostados aos autos;

O servidor público tem o dever funcional de ser responsável e dedicado ao serviço público, ao contrário do caso, onde o servidor abandonou por completo seu dever funcional de informar o seu paradeiro por mais de 07 (sete) meses, não o fazendo até mesmo quando foi informado de sua convocação, ficando injustificadas as faltas provados por meio de extrato de cartões;

Dessa forma diante do comportamento desidioso e negligente do servidor, falta de informações, e faltas injustificadas por mais de 07 (sete) meses consecutivos.

DA DECISÃO/PARECER

Essa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 245/2017, com a presença de todos os seus membros, e o procurador do município Dr. Rogério Anastácio Chaves, em razão de apuração de irregularidades apresentadas na prestação de serviços do servidor VALDOMIRO FERNANDES inscrito sob a matrícula n.º 086, portador da carteira de identidade RG de n.º 1239287-1, SSP/MT E CPF/MF de n.º 870.407.781-49 , ocupante do cargo de agente administrativo, vêm por meio deste decidir Pela responsabilização da prestação do serviços irregulares decidindo que houve o abandono do cargo do servidor e APLICAÇAÕ DA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ABANDONO DO CARGO prevista no INC. II DO ART. 105 c/c com o art. 107 DA LEI MUNICIPAL N. 030/1993;

Que o presente seja submetido ao chefe do poder executivo.

Nestes Termos

Nova Marilândia-MT, aos 15/12/2017.

CLEBER LIMA SOUTO

PRESIDENTE

DEVANIRA SILVA LEITE

MEMBRO

TATIANA ROGÉRIA SILVA

MEMBRO

ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MT N.º 11.226