PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n.º 01/2017
18 de Dezembro de 2017
COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR.
INTERESSADO:PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA – MT
NATUREZA – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SERVIDOR VALDOMIRO FERNANDES MATRÍCULA N.º 000231 CPF/MF N.º 980.263.991-53.
Aos 15 (quinze )dias do mês de dezembro de 2017, às 8:00 horas, na sala da Comissão de Licitação do Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia sito à Avenida Marechal Rondon, nº 111, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 245/2017, com a presença de todos os seus membros, e o procurador do município Dr. Rogério Anastácio Chaves, todos abaixo assinados, dando-se, ainda, por instalados os trabalhos da 2ª reunião da Comissão com relação ao processo administrativo 01/2017;
Em análise do processo administrativo 01/2017 por seus membros, essa comissão verificou que foram exauridos os meios de se conseguir a citação do servidor para apresentação de defesa, entre eles: foi enviado citação via correio com aviso de recebimento a sua residência que foi recebido por sua mãe, foi enviado servidora no local de sua residência e relatado por sua mãe que o servidor morava em Cuiabá, houve a tentativa via telefone, sendo que em uma delas antes de abertura do processo administrativo, o servidor afirmou que não tinha mais interesse no cargo e em outras para sua citação e apresentação de defesa, não foi obtido sucesso por meio de telefone indicado por sua genitora D. Lindinalva, certificado o insucesso na ligação por servidora telefonista do município, dessa forma o servidor foi citado por edital, com três publicações sequenciais obedecido o prazo de interstício de 05 (cinco) dias, dessa forma a comissão entendeu que o servidor foi devidamente citado via edital para apresentação de defesa e mesmo portou-se inerte;
A Comissão nesse ato decide que não houve manifestação de defesa por conta do servidor público ora indiciado, aplicando a confissão ficta, dessa forma acredita-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para decidir com relação à apuração da suposta irregularidade de abandono de cargo público da seguinte forma:
Compulsando os autos verifica-se por meio dos cartões ponto, que o servidor público, a mais de 07 (sete) meses está faltando ao serviço;
No momento de sua convocação portaria n.º 046/2017 de 17 de janeiro de 2017, o mesmo manifestou via telefone junto a servidora Priscilla Eva Simon, “não apresentaria no setor de RH da prefeitura e que poderia tomar as medidas cabíveis”, conforme certidão anexa, verifica-se que o servidor citado via edital, também não manifestou interesse em sua defesa, dessa forma acredita-se que o servidor abandonou o cargo público, não tem mais o interesse de retornar a exercer suas atribuições;
I – DO RELATÓRIO1. O presente tem por objeto julgamento final da análise e conclusão de processo administrativo 01/2017, onde visa apuração de irregularidades, relatada por meio do ofício n.º 009/2017 da unidade de Controle interno, onde relata o não comparecimento do servidor ao cumprimento de suas funções:
2. Verificou com a juntada dos cartões ponto, que realmente o servidor não está comparecendo ao serviço mesmo após sua convocação;
DAS RAZÕES DA DECISÃO
O servidor mesmo tomando ciência de sua convocação no dia 10/03/2017, manifestou que não iria se apresentar junto ao setor do RH conforme certidão da servidora Priscila Eva Simon;
O servidor citado via edital, não apresentou defesa;
Verifica-se que o servidor não se apresentou ao serviço por mais de 07 (sete) meses, conforme cartões pontos acostados aos autos;
O servidor público tem o dever funcional de ser responsável e dedicado ao serviço público, ao contrário do caso, onde o servidor abandonou por completo seu dever funcional de informar o seu paradeiro por mais de 07 (sete) meses, não o fazendo até mesmo quando foi informado de sua convocação, ficando injustificadas as faltas provados por meio de extrato de cartões;
Dessa forma diante do comportamento desidioso e negligente do servidor, falta de informações, e faltas injustificadas por mais de 07 (sete) meses consecutivos.
DA DECISÃO/PARECER
Essa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 245/2017, com a presença de todos os seus membros, e o procurador do município Dr. Rogério Anastácio Chaves, em razão de apuração de irregularidades apresentadas na prestação de serviços do servidor VALDOMIRO FERNANDES inscrito sob a matrícula n.º 086, portador da carteira de identidade RG de n.º 1239287-1, SSP/MT E CPF/MF de n.º 870.407.781-49 , ocupante do cargo de agente administrativo, vêm por meio deste decidir Pela responsabilização da prestação do serviços irregulares decidindo que houve o abandono do cargo do servidor e APLICAÇAÕ DA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ABANDONO DO CARGO prevista no INC. II DO ART. 105 c/c com o art. 107 DA LEI MUNICIPAL N. 030/1993;
Que o presente seja submetido ao chefe do poder executivo.
Nestes Termos
Nova Marilândia-MT, aos 15/12/2017.
CLEBER LIMA SOUTO
PRESIDENTE
DEVANIRA SILVA LEITE
MEMBRO
TATIANA ROGÉRIA SILVA
MEMBRO
ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OAB/MT N.º 11.226