“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Liete da Silva Amorim”.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 82, incisos I, I, III e IV da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço - MT e, dá outras providências, e da Lei n.º 07/2014 que “Dispõe sobre a carreira dos” Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública dos servidores públicos do município, e Lei n.º 496, de 21 de junho de 2016, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Barão de Melgaço, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Liete da Silva Amorim, brasileira, portadora do RG n.º 0286630-7 SSP/MT e do CPF n.º 353.974.461-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 horas, Nível “07”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 018, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2017.04.00019P, a partir de 01/12/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço/MT, 15 de dezembro de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGES

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal