“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor dos menores Guilherme do Nascimento Pereira, Lavinia do Nascimento Pereira, Laryssa Gabrielly do Nascimento Pereira representados pela Sra. Grazielly Silva do Nascimento, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Vito dos Santos Pereira.”

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º Lei n.º 340 de 03 de julho de 2009, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Vito dos Santos Pereira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0713847-4 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 903.698.231- 68, servidor efetivo no cargo de Agente de Saúde – 30 horas, Nível “01”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma: em favor dos menores Guilherme do Nascimento Pereira, nascido em 28/02/2005, inscrito no CPF sob o nº 059.163.791-02, Lavínia do Nascimento Pereira, nascida em 06/07/2003, inscrita no CPF sob o nº 059.163.781-22, Laryssa Gabrielly do Nascimento Pereira, nascida em 21/06/2011, inscrito no CPF sob o nº 059.135.501-96, respectivamente representado legalmente pela Sra. Grazielly Silva do Nascimento, genitora dos menores, portadora do RG nº 175.3972-2 SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº 019.519.481-06, residente e domiciliada neste Município, o equivalente a 33,33% (trinta e três , trinta e três por cento) da cota em favor de cada beneficiário, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2017.07.00016P, a partir de 12/11/2017, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito ocorrido em 12 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 15 de dezembro de 2017

WAGUIONIRA RADICA BORGES

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal