PORTARIA N.º 06/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eni Rosa de Assunção Araújo”.

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela EC n.º 20/1998, c/c o Art. 79, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal n° 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco; e Lei Municipal nº 706 de 23/02/2017 que autoriza o pagamento do piso salarial nacional do magistério do município de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Eni Rosa de Assunção Araújo, brasileira, portadora do RG n.º 626.367 SSP/MT, e inscrita sob o CPFn.º 318.519.401-20, servidora Efetiva no cargo de Professora – 30 horas, Classe “C”, Nível “06”, devidamente matricula sob o nº 119, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos integrais, com base na últimaremuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2017.04.00022P, a partir de 12/12/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco - MT, 12 de Dezembro de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal