PORTARIA N.º 07/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Terezinha Lemos de Almeida.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I, II, III e VI da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 396 de 04/01/2006, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 510 de 17/12/2009, Cria e extinguem Cargos Públicos de Provimento Efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e da outras providências, e Lei Municipal nº 707 de 23/02/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. TEREZINHA LEMOS DE ALMEIDA, brasileira, portadora do RG n.º 422.941 SSP/MT e do CPF n.º 383.515.791-49, servidora efetiva, no cargo de Técnica em Enfermagem, Classe “B”, Nível “03”, com carga horária de 40 horas semanais; contando com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 147, com proventos Integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2017.04.00021P, a partir de 14/12/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 14 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco /MT, 14 de dezembro de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal