TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2017
18 de Dezembro de 2017
OBJETO: “Contratação de shows musicais”.
FAVORECIDA: M S CLAUDIO - ME
VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso III da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.
JUSTIFICATIVA: Anexa aos auto do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 003/2017, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Alto Boa Vista – MT, em 15 de Dezembro de 2017.
VALTUIR CANDIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL