DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
19 de Dezembro de 2017
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017
PROCESSO Nº 000/2017 – TOMADA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, REALIZADOS INTEGRALMENTE, COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU REGIONAL, PARA O MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.
Trata-se de recurso interposto pela empresa DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA,narrando em suma, que a empresa vencedora do certame INTERAGE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP, não poderia ter participado do procedimento licitatório, uma vez que a mesma encontra-se em situação jurídica que a impossibilita de contratar com qualquer ente da administração pública, razão por ter sido declarada inidônea pelo município de Cáceres/MT.
Nas contrarrazões, a empresa INTERAGE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP aduz que foi instaurado processo administrativo junto a Câmara de Cáceres, cujo qual alegou inexecução de um contrato junto a esse órgão, consequentemente, declarando sua INIDONEIDADE. Entretanto, a referida empresa obteve a suspensão da decisão do processo administrativo, através de concessão de liminar pela 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública (Processo nº MS 1000096-41.2016.811.0006).
Assim, nos termos da sentença dos autos de nº MS 1000096-41.2016.8.11.0006, perante à 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública, verifica-se que a liminar foi expressamente revogada, permanecendo, portanto, a empresa INTERAGE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP INIDÔNEA, conforme documentos anexos.
Logo, pelas razões acima expostas, a Comissão Permanente de Licitação, por unanimidade, DECIDE conhecer do recurso e dar-lhe PROVIMENTO, desclassificando a empresa INTERAGE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP e declarando vencedora do certame a empresa DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA no processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017.
Poconé/MT, 14 de Dezembro de 2017.
KEYLA FERNANDA DE SOUZA
Membro da Equipe de Apoio
CLAUDIA MARIA BOTELHO DA SILVA
Membro da Equipe de Apoio
ERASMO PAULO DE LIMA
PRESIDENTE