LEI COMPLEMENTAR n.º 020/2017
19 de Dezembro de 2017
“Altera a Lei Complementar Municipal n° 018/2017 e dá outras providências’.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 018/2017 passa vigorar acrescido da gratificação que menciona a letra “g” e dos §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Artigo 13. “...”
“...”
g) incentivo profissional extraordinário.
§ 1º. “...”
§ 2º. O incentivo profissional previsto na letra “g” deste artigo constitui-se no repasse que poderá ser efetuado uma única vez ao ano aos ACS’s e ACE’s mediante rateio de eventual saldo financeiro disponível dos recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350/2006, efetivamente repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) ao fundo de saúde do Município de Alto Taquari, verificado no encerramento do exercício financeiro em referencia, após cumpridas todas as obrigações pecuniárias inerentes à destinação original de tais recursos (art. 3º da Portaria nº 215/GM/MS/2016);
§ 3º. O incentivo profissional extraordinário previsto na letra “g” deste artigo tem como condicionante:
a) a efetiva existência de saldo financeiro disponível dos recursos mencionados no paragrafo anterior;
b) o cumprimento de todas as ações, serviços e metas estabelecidas na forma da lei (art. 3º da PORTARIA nº 215/GM/MS/2016);
c) a avaliação positiva do atendimento prestado pelo Município de Alto Taquari a ser feita pelo Ministério da Saúde (art. 8º, inciso II do Decreto nº 8.474/2015);
d) a observância dos limites com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 9º-F da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014).
§ 4º. O rateio de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feito entre os ACS’s e ACE’s de forma proporcional, observando-se a quantidade de agentes e o tempo de efetivo serviço prestado por cada qual durante o exercício financeiro em referencia.
Art. 2º. Caso ocorra a extinção do programa de repasse aos municípios dos recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº
11.350/2006, também ficará extinta a gratificação de que trata a letra “g” do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 018/2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito- Alto Taquari/MT, aos 14 de dezembro de 2017.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal
Ofício 390/2017 GAB/PMAT
Alto Taquari/MT, 14 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta augusta Casa, a inclusa Lei Complementar nº 020/2017, que altera a Lei Complementar Municipal nº 018/2017 (Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE – e dá outras providências), para conferir incentivo profissional extraordinário aos agentes comunitários em referencia na forma que especifica.
No ensejo, peço a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei Complementar na forma em que se apresenta, por se tratar de assunto de interesse público de nosso município.
Sendo o que se apresenta para o momento, no ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus sinceros votos de elevado respeito e distinta consideração.
Atenciosamente.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. IVAN MARION DE BORBA
M. D. Presidente da Câmara Municipal
Alto Taquari/MT