PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017 CELEBRADO EM 03 DE JANEIRO DE 2017 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E A EMPRESA MP DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA, OUVIDORIA ONLINE MUNICIPAL E SITE OFICIAL.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa MP DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME, inscrita no CNPJ sob o número 14.728.004/0001-03, estabelecida à rua das caviúnas, n.º 2604, Bairro Jardim Maringá, na cidade de Sinop – MT, CEP: 78.556-264, representada neste ato por seu Sócio Proprietário o Sr. Marcos Paulo de Oliveira da Silva, portadora da C. I. RG n.º 35.405.864-2 SSP/SP, e do CPF n.º 021.222.971-07, doravante denominado de CONTRATADA RESOLVEM de comum acordo ADITAR o Contrato nº. 001/2017 de 03 de Janeiro de 2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objetivo a Prestação de Serviços de readequação e manutenção do Portal da Transparência, Ouvidoria online Municipal e site oficial no endereço eletrônico www.novohorizontedonorte.mt.gov.br.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente as clausulas estabelecidas neste contrato firmado entre as partes;

b) Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade;

c) Tomar providencia, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, atrasos, cancelamentos ou interrupções de uma ou mais serviços, mediante comunicação da contratante respeitada as obrigações já assumidas, responsabilizando por qualquer ônus decorrente de danos causados por culpa da contratada;

d) Submeter se à aprovação/fiscalização pelo fiscal do contrato;

e) Cumprir toda a legislação Federal, Estadual, Municipal e os órgãos de controle Externo responsabilizando se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

f) Responsabilizar-sepor todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando a Prefeitura, em casos de erros ou atrasos nos serviços ora contratados;

g) Assumir todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato;

h) Atender toda e qualquer solicitação quando a manutenção e adequação no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação feita por email.

CLÁSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a) Responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, ao município de Novo Horizonte do Norte e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus profissionais ou prepostos.

b) O pagamento de seguros, impostos, taxas, serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA

Os serviços que deverão ser prestados pela CONTRATADA:

a) Suporte técnico remoto no Portal da Transparência;

b) Correção de falhas e erros nos layouts, Links e funcionalidades do site;

c) Suporte técnico e esclarecimentos quanto a duvidas de funcionamento e alterações nas funcionalidades e comandos do site;

d) Alterações de layouts, Links e funcionalidades sempre que solicitado em cumprimento com as legislações vigentes e futuras alterações quando ocorrer sem custos adicionais ao município.

e) Desenvolvimento de Banners e Links quando solicitado e adição de novos recursos e funcionalidades sempre que necessário.

f) Disponibilizar sempre que solicitado Treinamento sem custos adicionais ao município.

g) Emitir relatório mensal de acessos no primeiro dia útil de cada mês.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do contrato assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2018 até 31/12/2018; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

b) Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pela CONTRATADA, de conformidade com os serviços contratados.

c) Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução da mesma para correção.

d) Realizar o pagamento dos serviços à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

e) É prerrogativa da CONTRATANTE, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, e exigir o cumprimento de todos os itens do contrato, segundo suas especificações.

f) A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, designado e relacionado no contrato pela Unidade Administrativa, que atestará os serviços prestados no período que ocorrerem.

g) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO GLOBAL

O valor total estimado deste terno aditivo de contrato é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), conforme especificado abaixo.Este contrato se baseará nos serviços acima mencionados, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Item	Especificação do objeto	Unidade	Quant.	Valor Unitario	Valor Total
01	Serviços de Web Site e Portal da Transparência – mensalidade de manutenção;	Mês	12	1.000,00	12.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Dotação Orçamentária	Cod. Reduzido	Órgão/Setor
06.001.04.122.0101.2008.339039	0081	Secretaria de Administração e Planejamento

CLÁUSULA SETIMA – PAGAMENTO

a) O pagamento para o item 01 será mensal em conformidade com os termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da execução dos serviços e recebimento da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de transferência bancaria em conta jurídica da contratada.

b) O pagamento para o item 02 será em 02 (duas) parcelas em conformidade com os termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da execução dos serviços e recebimento da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de transferência bancaria em conta jurídica da contratada.

c) Caso haja atraso no pagamento das faturas, superior a 60 (sessenta) dias, poderá a CONTRATADA suspender o atendimento, podendo esta suspensão perdurar até a regularização dos pagamentos pela CONTRATANTE.

CLAUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivadas por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, estando em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As advertências verbal ou escrita serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

As multas previstas são as seguintes:

I) – de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, por ocorrência.

II) – de 10% (dez por cento) sobre o saldo do valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com conseqüente rescisão contratual.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA

As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

SUB-CLÁUSULA QUARTA

A multa definida no inciso I de Sub-Cláusula Segunda, desta Cláusula, será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e multa prevista no inciso II da mesma Sub-Cláusula será descontada da última prestação, bem como as o inciso III.

SUB-CLÁUSULA QUINTA

A CONTRATADA não incorrerá na multa referida no inciso II da Sub-Cláusula na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA – RESCISÃO

A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;

b) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços e da mão-de-obra utilizados;

c) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

d) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

e) Acorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – PROIBIÇÕES

A CONTRATADA fica proibido:

a) Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

b) Opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

CONTRATADA somente poderá subcontratar a prestação dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pelo subcontratado e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento de aditamento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 06 de Dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

MP DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB – ME

CNPJ: 14.728.004/0001-03

Marcos Paulo de Oliveira da Silva

Contratada

PEDRO PAULO PAULINO

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 003/2016