SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2017, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA TIM TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES LTDA.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores e Lei Municipal 1122/2015 de 04/12/15, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa TIM Transportes Integrados Matogrossenses Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 14.421.118/0001-06, estabelecida à Av. Miguel Sutil, n.º 7034, Bairro Despraiado, na Cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-000 representada neste ato por seu Sócio Proprietário o Sr. Julio Cesar Sales Lima, portador da RG n.º 782.350 SSP/GO, e do CPF n.º 156.352.601-87, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de Aditivo do contrato 004/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objetivo o fornecimento fracionado de bilhetes de passagens de ônibus intermunicipais em atendimento a solicitação de diversas secretarias, tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados no Anexo I, Edital de Inexigibilidade n.º 001/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA

Os serviços que deverão ser prestados pela CONTRATADA:

a) Os veículos deverão estar devidamente equipados de acordo com a Lei Federal n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito).

b) Os bilhetes de passagens serão solicitados mediante requisição de compra emitida pelo departamento de compras e serão emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte.

c) Os bilhetes serão solicitados com antecedência mínima de 01 (um) dia e no caso de não embarque será remarcado com prazo de até 12 (doze) meses da emissão do bilhete.

d) O contratado deverá tomar todos os cuidados e evitar danos ou acidentes aos usuários, ou a terceiros na execução do serviço contratado e ficando sempre responsável por estes danos e acidentes.

e) O contratado estará sujeito à fiscalização que poderá ser efetuadas pela Administração em qualquer tempo através do fiscal do contrato na vistoria geral dos veículos para que estejam em perfeitas condições de uso.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do contrato assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2018 até 31/12/2018; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO GLOBAL

Altera o valor global do presente contrato, contido na clausula quinta - preço global, que passa a ter a correção de R$ 281.592,15 (Duzentos e oitenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), acrescidas de 2,7927% no reajuste concedido, para R$ 289.456,14 (Duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) abrangendo o preço global.

Altera o quadro pertencente ao presente contrato em sua clausula quinta, estabelecendo o valor corrigido com o percentual de 2,7927% sobre o valor unitário correspondente ao bilhete de passagem.

Item	Descrição dos Serviços/Itinerário	Unidade	Quant.	Valor Unitario	Valor Total
01	Passagens de ônibus Novo H. do Norte à Cuiabá	Bilhete	505	189,72	95.810,86
02	Passagens de ônibus Cuiabá à Novo H. do Norte	Bilhete	505	195,32	98.639,97
03	Passagens de ônibus Juara à Cuiabá	Bilhete	220	192,69	42.392,94
04	Passagens de ônibus Cuiabá à Juara	Bilhete	220	195,93	43.105,29
05	Passagens de ônibus Novo H. do Norte à Sinop	Bilhete	55	84,47	4.646,12
06	Passagens de ônibus Sinop à Novo H. do Norte	Bilhete	55	88,38	4.860,96

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos orçamentos do Exercício Financeiro de 2016 e para os subseqüentes em dotações de mesma natureza:

Dotação Orçamentária	Cod. Reduzido	Valor Estimado
06.001.04.122.0101.2008.339033.	0079	Passagens e despesas com locomoção
08.002.10.302.0112.2015.339033.	0205	Passagens e despesas com locomoção
09.005.08.244.0117.2043.339033.	0306	Passagens e despesas com locomoção
10.002.12.361.0104.2018.339033.	0366	Passagens e despesas com locomoção
10.004.12.365.0109.2084.339033.	0476	Passagens e despesas com locomoção

CLÁUSULA QUARTA – INALTERABILIDADE

As demais clausulas pertencentes ao contrato 004/2017, permanecerão inalteráveis.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA– FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 07 de Dezembro de 2017.

SILNANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

TIM TRANSPORTES INTEGRADOS

MATOGROSSENSES LTDA.

CNPJ: 14.421.118/0001-06

Julio Cesar Sales Lima

Contratada

Gesiane Maria dos Santos

Fiscal de Contratos

Portaria n.º 071/2017

Elizandra Aparecida Brito

Fiscal de Contratos

Portaria nº 002/2016

Selma de Araújo Amorim

Fiscal de Contratos

Portaria nº 014/2016

Pedro Paulo Paulino

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 003/2016