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Pref. Nova Marilândia

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA BIOMBOS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal informará à instituição financeira do município a obrigatoriedade instituição na lei Federal e Estadual nº 5086/2013, que determina que sejam instalados biombos junto aos caixas para maior privacidade ao cliente.

Parágrafo único – A instituição financeira e/ou agência bancaria do município de Nova Marilândia tem a obrigação de instalar biombos próximos aos caixas de atendimento interno para a segurança dos cidadãos de Nova Marilândia que fazem uso dos serviços oferecidos pelas instituições bancárias.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo para adequação da Lei, de 90 (noventa) dias, para que a instituição financeira do município execute a adequação referente ao art. 1º da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta da agência bancaria ou instituição financeira.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, a fim de garantir a execução da mesma.

Art. 5º - Fica claro que ao deixar de cumprir a legislação pertinente à segurança de seus clientes, a agência ou instituição financeira estará assumindo a culpa de expor o consumidor a possível observação de bandidos e o dever de indenizar decorre da falha na prestação do serviço uma vez que o recorrido não ofereceu a necessária segurança ao consumidor.

Art. 6º - O não cumprimento da lei pela instituição Financeira acarretará multa conforme na Lei nº 5086/2013.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, em 06 de Outubro de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT