AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13º DA LEI Nº 509, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, INCLUI O ARTIGO 23-A, E SUBSTITUI O ANEXO I CONSTANTE DA PRESENTE LEI”.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: propõe à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - O art. 13º da Lei nº 509, de 21 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13°- Para fins do disposto no parágrafo 3 do artigo da lei complementar 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas ate o valor de 19.019,20, no caso de aquisição de bens e prestação de serviços, e de R$ 35.661,00, no caso de obras e serviços de engenharia, desde que financiados com recursos próprios do município.”

Artigo 2º - Os Anexos da Lei nº 509, de 21 de agosto de 2017, passa a vigorar conforme anexos constantes desta Lei.

Artigo 3º - Cria o artigo 23º A com a seguinte redação:

Artigo 23º-A – Fica o Poder executivo municipal, autorizado, a realizar a transposição e remanejamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro de uma categoria para outra, observados os dispostos do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogado disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 15 de Dezembro de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino