AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇAO SALARIAL E REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: propõe à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Os vencimentos salariais dos cargos efetivos e comissionados, serão reajustados em 06 % (seis por cento), destinados a suprir estritamente perdas salariais.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução desta Lei.

Art. 3º. Os reajuste serão implementados a partir de 01 de fevereiro de 2.018.

Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 15 de Dezembro de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino.