LEI MUNICIPAL N.º 521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
19 de Dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: propõe à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e social do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 33.215.179,50 (trinta e três milhões duzentos e quinze mil cento e setenta e nove reais cinqüenta centavos), que depois de deduzidos R$ 2.161.539,00 (dois milhões cento e sessenta e um mil e quinhentos e trinta e nove reais) que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$: 31.053.640,50 (dezessete milhões trezentos e oitenta e seis mil setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
I – O orçamento bruto fiscal e de R$: 27.252.072,50 (vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil setenta e dois reais e cinqüenta centavos), excluída as deduções de contribuição do FUNDEB no valor de R$ 2.161.539,00 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais), fica o montante liquido de R$ 25.090.533,50 (vinte e cinco milhões, noventa mil, quinhentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos).
II – O orçamento de seguridade social e de R$ 5.963.107,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e três mil cento e sete reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 20.017.979,50 |
| Receita Tributaria | R$ | 446.400,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 568.400,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.273.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 275.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 17.448.617,50 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | -2.161.539,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 6.562,00 |
| Receitas Correntes Intra-orçamentárias | R$ | 646.200,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 12.551.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 12.251.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 300.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$31.053.640,50 (Trinta e um milhões cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), sendo o orçamento da administração direta em R$ R$ 31.053.640,50 e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 15.082.640,50 |
| Despesas de Capital | R$ | 14.673.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 1.298.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
II – POR ÓRGAÕS DA ADMINISTRAÇÃO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 780.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 520.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | R$ | 2.774.500,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer | R$ | 4.659.033,50 |
| Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | R$ | 3.924.257,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Com. | R$ | 280.000,00 |
| Secretaria de Obras Serviços Urbanos | R$ | 5.374.000,00 |
| Secretaria de Assistência Social Gestão e Trabalho | R$ | 1.276.850,00 |
| Secretaria de Cultura e Turismo | R$ | 335.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social – IMPAS | R$ | 2.000.000,00 |
| Secretaria Municipal Transportes, Viação e Estradas | R$ | 9.130.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 780.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 3.906.000,00 |
| 06 Segurança Pública | R$ | 50.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.236.850,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 802.000,00 |
| 10 Saúde | R$ | 3.924.257,00 |
| 12 Educação | R$ | 4.105.033,50 |
| 13 Cultura | R$ | 335.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 202.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 100.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 4.070.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 95.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 185.000,00 |
| 22- Indústria | R$ | 2.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 40.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 240.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 9.070.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 302.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 310.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 1.298.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 780.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 4.203.500,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 155.350,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 1.071.500,00 |
| 272 Previdência do Regime Estatutário | R$ | 802.000,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 3.715.257,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 109.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 140.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 3.625.283,50 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 40.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 199.750,00 |
| 366 Educação de Jovens e Adultos | 40.000,00 | |
| 367 Educação Especial | R$ | 30.000,00 |
| 368 Educação Básica | R$ | 30.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 335.000,00 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 2.244.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 178.000,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 100.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 4.070.000,00 |
| 542 Controle Ambiental | R$ | 105.000,00 |
| 608 Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 45.000,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 2.000,00 |
| 692 Comercialização | R$ | 40.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 240.000,00 |
| 781 Transporte Aéreo | R$ | 10.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 6.920.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 205.000,00 |
| 813 Lazer | R$ | 10.000,00 |
| 841 Refinanciamento da Dívida Interna | R$ | 200.000,00 |
| 843 Serviços da Dívida Interna | R$ | 157.759,84 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 1.298.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
V – POR PROGRAMAS:
| 0000 – Operações Especiais | R$ | 200.000,00 |
| 0001 – Processo Legislativo | R$ | 740.000,00 |
| 0002 – Administração Geral | R$ | 4.051.000,00 |
| 0005 – Agricultura e Assuntos Fundiários | R$ | 20.000,00 |
| 0007 – PASEP / Prog. Formação Patrimônio Servidor | R$ | 305.000,00 |
| 0009 – Assistência Social Geral | R$ | 1.276.850,00 |
| 0010 – Água e Esgoto | R$ | 4.200.000,00 |
| 0021 – Cidade Arborizada | R$ | 20.000,00 |
| 0022 – Coleta Seletiva | R$ | 25.000,00 |
| 0040 – Merenda Escolar | R$ | 140.000,00 |
| 0041 – Educação Infantil | R$ | 87.750,00 |
| 0042 – Ensino Fundamental | R$ | 1.603.283,50 |
| 0043 – Educação Especial | R$ | 30.000,00 |
| 0044 – Ensino Superior | R$ | 40.000,00 |
| 0045 – Apoio Administrativo | R$ | 112.000,00 |
| 0046 – Educação Física e Desportos | R$ | 227.500,00 |
| 0048 – cultura | R$ | 160.000,00 |
| 0049 – apoio a produtores rurais | R$ | 35.000,00 |
| 0050 – Educação Básica | R$ | 2.204.000,00 |
| 0051 – Energia Elétrica | R$ | 240.000,00 |
| 0057 – Habitação | R$ | 100.000,00 |
| 0058 – urbanismo | R$ | 202.000,00 |
| 0062 – Industria | R$ | 2.000,00 |
| 0075 – Saúde | R$ | 3.924.257,00 |
| 0082 – Previdência | R$ | 690.000,00 |
| 0088 – Transporte Rodoviária | R$ | 9.120.000,00 |
| 0999 – Reserva de Contingência | R$ | 1.298.000,00 |
| Total Geral | R$ | 31.053.640,50 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.963.107,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e três mil cento e sete reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.924.257,00 |
| Assistência Social | R$ | 1.236.850,00 |
| Previdência Social | R$ | 802.000,00 |
| Total Geral | 5.963.107,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 15 de Dezembro de 2017.
ROSIMAR ALVES PEREIRA
Prefeito Interino