AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM VIGOR APROVADO PELA LEI Nº 500/2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: propõe à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares de mais 10% (dez por cento), no percentual autorizado pela lei 500/2017, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 2º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado á abertura de créditos adicional suplementar, no valor, de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), destinado a reforço de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal, para cobertura do credito, será utilizado recursos observados as normas previstas no artigo 43 da Lei 4.320/64

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação retroagindo efeitos a partir de 01 Dezembro 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 15 de Dezembro de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino.