QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E AUREO SIERRA DA SILVA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e o profissional Engenheiro do Trabalho AUREO SIERRA DA SILVA, doravante denominado CONTRATADO, inscrito no CREA Nº RN270086878-1 estabelecido na cidade de estabelecida no endereço Rua Pedro Álvares Cabral nº 443, bairro Beira Rio cidade Alto Araguaia /MT. Carteira de Identidade nº.1.162.912-6 SSP/SE, CPF nº588.590.125-20 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo DISPENSA DE LICITAÇÃO n. 014/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução dos serviços, objeto do contrato nº 100/2017, que tem por objeto prestação de Serviços de Engenheiro de Segurança do Trabalho para elaboração de Projetos de Combate a Incêndio e Pânico para os seguintes locais: Hospital Municipal, Prefeitura Municipal e Creche, conforme solicitado pelo Corpo de Bombeiros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Terceira - do Prazo de Execução dos serviços, do contrato originário o total de 05(cinco) meses podendo ser prorrogado até aprovação do projeto pelo corpo de bombeiros.

2.2 - O prazo de execução fica estendido até o dia 11/05/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da Administração, e conforme justificativa apresentada pela empresa o município fica distante dos centros maiores e com isso a dificuldade de se colocar materiais na obra diante de logística, causando uma grande dificuldade de transporte de material no período chuvoso.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 100/2017, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 11 de dezembro de 2017.

________________________________________ VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE
________________________________________ AUREO SIERRA DA SILVA CREA Nº RN270086878-1 CONTRATADO
________________________________________ DANIELA ABRILI FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRAÇÃO	________________________________________ THAYLOR JUNIOR CONCATTO FISCAL DO CONTRATO EDUCAÇÃO
________________________________________ SIMONE SICHELERO FISCAL DO CONTRATO SAÚDE
TESTEMUNHAS
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