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Pref. Nova Marilândia

DECISÃO DE ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 01/2017

NATUREZA – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SERVIDOR VALDOMIRO FERNANDES MATRÍCULA N.º 000231 CPF/MF N.º 980.263.991-53.

CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA , em razão de apuração de irregularidades apresentadas na prestação de serviço do servidor VALDOMIRO FERNANDES MATRÍCULA N.º 000231 CPF/MF N.º 980.263.991-53, vêm por meio deste decidir.

I – DO RELATÓRIO

I. O presente têm por objeto julgamento final da análise e conclusão do processo administrativo disciplinar 01/2017;

II. A comissão disciplinar foi instituída por meio de três servidores públicos concursados, onde houve várias tentativas com o objetivo de se dar ciência ao servidor para que o mesmo apresentasse defesa;

III. A citação se deu via edital onde foram feitas 03 publicações com prazo de 05 (cinco) dias intercalados, e após a ultima publicação escoou-se o prazo dos dez dias, sendo que o indiciado apresenta-se defesa e o mesmo portou-se inerte;

IV. Os documentos acostados aos autos são eficazes e suficientes para decidir com relação à apuração da suposta irregularidade de abandono de cargo verificado por meio dos cartões ponto, que o servidor público, a mais de 07 (sete) meses está faltando ao serviço;

V. Verifica-se que o servidor citado via edital não manifestou interesse em sua defesa, onde com a juntada dos cartões ponto, ficou comprovado que o servidor não está comparecendo ao serviço mesmo após sua convocação, dessa forma o servidor público abandonou o cargo, não tendo mais o interesse de retornar a exercer suas atribuições conforme também se verifica por certidão expedida pela servidora Priscilla Eva Simon onde por via telefone entrou em contato com o mesmo e esse declarou “ não apresentaria no setor de RH da prefeitura e que poderia tomar as medidas cabíveis”,;

DAS RAZÕES DA DECISÃO

VI. O servidor público tem o dever funcional de ser responsável e dedicado ao serviço público, ao contrário do caso, onde o servidor abandonou por completo seu dever funcional de informar o seu paradeiro por mais de 07 (sete) meses e até os dias de hoje, não o fazendo até mesmo quando foi informado de sua convocação, ficando injustificadas as faltas provados por meio de extrato de cartões;

VII. Dessa forma diante do comportamento desidioso e negligente do servidor, falta de informações, e faltas injustificadas por mais de 07 (sete) meses consecutivos.

DA DECISÃO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, em razão de apuração de irregularidades apresentadas na prestação de serviços do servidor VALDOMIRO FERNANDES MATRÍCULA N.º 000231 CPF/MF N.º 980.263.991-5, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vêm por meio desse decidir pela responsabilização da prestação do serviços irregulares do servidor ACATANDO O PARECER DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 01/2017 em todos os seus termos, DECIDINDO ESTA AUTORIDADE SUPERIOR PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ABANDONO DO CARGO prevista no INC. II DO ART. 105 c/c com o art. 107 DA LEI MUNICIPAL N. 030/1993. e consequentemente expeça-se o ato de DEMISSÃO.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Nova Marilãndia, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA