PORTARIA N.º 276/2017. DENISE – MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor abaixo relacionado para, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e MARIA APARECIDA MONARI DE OLIVEIRA 10614340870 – CNPJ: 17.665.722/0001-68, Contrato n.º 058/2017, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DOS “SUPER POSTES”, DO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, PELO PERÍODO A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

Fiscal Titular: ALEXSANDRO OLIVEIRA ARAGÃO- CPF: 732746.581-20.

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 14/12/2017. O prazo de vigência do contrato é de 14/12/2017 A 31/12/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 14(catorze) dia do mês de Dezembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE