“Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 495/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015”.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações/Projetos/Atividades no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 495/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

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Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.135 – Manutenção do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social. Fonte:0.1.29.000000	Fund. Mun. Assist. Social.	P	01	UN	2015	20.000,00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002- Departamento de Administração Escolar

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.136 – Manutenção do Brasil Carinhoso Infantil - Creche. Fonte: 0.3.15.000000	Dep. Adm. Escolar	P	01	UN	2015	37.140,50

Total das Inclusões..............................................................R$ 57.140,50

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de superávit financeiro conforme Art. 43, § 1°, inciso I da lei 4.320/64do bem como do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundos das seguintes fontes de recursos.

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$ 37.140,50.

Excesso de Arrecadação

Fonte: 0.1.29.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 20.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu - MT, aos 22 dias de Maio de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal