O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados o artigo 2.º e “o artigo 5º, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2.º - O plantão de enfermeiros e técnicos de enfermagem será prestado por servidor público contratado, credenciado, prestador de serviço e efetivo, este ocupante de cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem, ou outro cargo desde que possua diploma e registro no Conselho competente,

Parágrafo 1.º - O plantonista deverá ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, durante 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, integrando a equipe de saúde, obrigando-se a prestar atendimento nas atividades respectivas, de acordo com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5.º - Fica proibido o plantão que não contemple o intervalo de no mínimo 08 (oito) horas para descanso, entre jornada normal de trabalho e o plantão, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.”

Art. 3.º - Os demais dispositivos da Lei 706/2016, permanecem vigentes.

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 11 de dezembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal