NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 051/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 026/2017

PREGÃO PRESENCIAL 012/2017

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA: ETCA Assessoria e Consultoria LTDA

OBJETO: Adesão à ata de registro de preços do Pregão Presencial – Registro de Preço n.º 002/2017 da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, referente a Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de pregão nº.12/2017 que se torna parte integrantes deste contrato.

PRAZO: 12 meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 10/05/2017

VIGÊNCIA: 10/05/2017 a 10/05/2018.