LEI N.º 779/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
19 de Dezembro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI.
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Porto Esperidião/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 44.593.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões Quinhentos e Noventa e Três Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 29.353.525,00 (Vinte e Nove Milhões Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais ) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 15.239.475,00 (Quinze Milhões Duzentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais), conforme discriminação a seguir:
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião / MT, para o Exercício de 2018, estima a Receita em R$ 44.593.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões Quinhentos e Noventa e Três Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.422.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Dois Mil Reais), para a Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 5.299.228,88 (Cinco Milhões Duzentos e Noventa e Nove Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos)Prefeitura Municipal em R$ 37.871.771,12 (Trinta e Sete Milhões Oitocentos e |Setenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais e Doze Centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 39.758.059,66 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 3.272.471,12 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.708.488,54 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 2.057.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 30.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 32.688.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 1.600,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 6.673.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 6.673.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | 2.169.140,34 |
| 7.2 | Contribuições | 2.169.140,34 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 4.007.200,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | 4.007.200,00 |
| TOTAL | 44.593.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.422.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 714.930,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Educação | 12.489.770,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Administração | 1.821.875,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras | 8.418.770,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | 8.659.746,12 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.490.500,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 592.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal da Fazenda | 2.060.030,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | 943.450,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 530.300,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Industria e Comercio | 88.000,00 |
| 13 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 62.400,00 |
| 14 | Previ Porto – Fundo Munic. de Prev. Social dos Serv. | 5.299.228,88 |
| TOTAL | 44.593.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 1.422.000,00 |
| 04 | Administração | 6.925.305,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.280.500,00 |
| 09 | Previdência Social | 3.067.505,27 |
| 10 | Saúde | 8.659.746,12 |
| 12 | Educação | 12.489.770,00 |
| 13 | Cultura | 721.450,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.255.000,00 |
| 16 | Habitação | 210.000,00 |
| 17 | Saneamento | 669.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 59.400,00 |
| 20 | Agricultura | 592.000,00 |
| 22 | Indústria | 5.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 5.000,00 |
| 25 | Energia | 51.000,00 |
| 26 | Transporte | 3.471.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 828.300,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 80.000,00 |
| 99 | Encargos Especiais | 2.800.523,61 |
| TOTAL | 44.593.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 1.422.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 7.367.305,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 568.300,00 |
| 0013 | Regularização Fundiária | 15.000,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 6.867.956,12 |
| 0025 | Edificações Públicas | 231.000,00 |
| 0026 | Previdência Municipal | 5.299.228,88 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade | 798.420,00 |
| 0039 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 202.740,00 |
| 0040 | Ensino Superior | 12.000,00 |
| 0041 | Melhoria da Produtividade da Educação Infantil | 741.500,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria da Produtividade Escolar do Ensino Fundamental | 4.856.500,00 |
| 0043 | Expansão e Manutenção da Rede Física Escolar | 1.369.770,00 |
| 0045 | Valorização do Magistério Fundeb | 5.510.000,00 |
| 0046 | Programa Difusão Cultural | 721.450,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 530.300,00 |
| 0051 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 118.050,00 |
| 0057 | Habitação | 210.000,00 |
| 0060 | Serviços de Utilidade Pública | 104.000,00 |
| 0061 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 104.280,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 669.000,00 |
| 0091 | Transportes Urbanos | 4.659.500,00 |
| 0099 | Operações Especiais | 80.000,00 |
| 0104 | Implementação de Reservas Ambientais | 62.400,00 |
| 0111 | Apoio aos Produtores Rurais | 390.000,00 |
| 0334 | Fomento ao Trabalho | 88.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 1.025.500,00 |
| 0999 | Reserva de Contingência | 568.800,00 |
| TOTAL GERAL | 44.593..000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 33.439.386,72 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.101.153,01 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 13.338.233,71 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.353.089,67 | |
| 4.4.00.00.00.00 4.6.00.00.00.00 | Investimentos Amortização da Dívida | 8.273.089,67 80.000,00 |
| RESERVAS | 2.800.523,61 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 2.800.523,61 |
| TOTAL | 44.593.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64. (Alteração dada pela Emenda Modificativa n.º 06/17)
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, 11 de dezembro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal