O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da para suprir necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.

§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com resultado válido a partir da publicação, até o final do ano letivo de 2018,

§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 12 de dezembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal