I° TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO 52/2017
19 de Dezembro de 2017
I° TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO 52/2017
Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.648.532/0001-28, com sede na Avenida Presidente Médici, 470, Jardim Planalto, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada,bacharel em odontologia, portadora da Carteira de Identidade RG n° 08176490-4 SSP/RJ, e do CPF n° 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, Empresa BR1 SERVIÇOS E ALUGUEIS DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 23.971.663/0001-59, situada na AV FERNANDO CORREA DA COSTA, SN KM 18 SALA A3, em Cuiabá- MT, neste ato doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista a necessidade de adequar o contrato à execução da aquisição de 02 (duas) CARRETAS DE TRANSPORTE AGRÍCOLA FIXA COM CAPACIDADE DE 4 TONELADAS, CARROCERIA EM MADEIRA, resolvem em comum acordo Aditivar o Contrato em epígrafe, conforme as condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Adequação do item CARRETA DE TRANSPORTE AGRÍCOLA FIXA COM CAPACIDADE DE 4 TONELADAS, CARROCERIA EM MADEIRA da licitação Tomada de Preço 010/2017, que foi realizada sem o plano de trabalho aprovado pela mandatária CEF (caixa econômica federal). o plano de trabalho aprovado pela CEF e o RAE (relatório de acompanhamento de engenharia), são partes integrantes a este Termo.
DA FINALIDADE E JUSTIFICATICA
A licitação foi realizada com Termo de convênio, porém o Pregoeiro não elaborou o balizamento de preço conforme plano de trabalho aprovado, fato que inabilitou o item do processo licitatório. Por este motivo, houve a necessidade do presente termo aditivo para adequar a licitação realizada, conforme valor aprovado pela caixa econômica federal.
CLÁUSULA II- DO AMPARO LEGAL
Art. 65, I, a) da Lei 8.666/93 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA III- DO VALOR DO CONTRATO
O valor global do contrato 52/2017, cujo objeto trata-se “Aquisição de 02 (duas) carretas Agrícolas DE TRANSPORTE com capacidade 04 toneladas,carroceria em madeira e pneus novos. Passa a ser de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), conforme Plano de Trabalho aprovado pela Caixa Econômica Federal, que substituirá a planilha licitada, passará a ser o valor de R$15.768,00 (quinze mil setecentos e sessenta e oito reais).
IV- DAS DEMAIS CLAÚSULAS
Todas as demais cláusulas e subclausulas do contrato em referência ficam inalteradas por este instrumento, pelo presente termo aditivo, ratificado.
IV- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Alto Paraguai – MT, 11 de Novembro de 2017.
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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
GESTÃO 2017-2020
CONTRATANTE
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BR1 SERVIÇOS E ALUG. DE MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 23.971.663/000159
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Nome ____________________________________ Nome: ____________________________
CPF: __________________________ ___________ CPF:________________________ ______