DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia;

Considerando a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 216, de 23 de maio de 2001, especialmente o previsto em seu art. 11;

DECRETA:

Art. 1º. Caso o fornecimento de água seja interrompido por ausência de pagamento das tarifas, o usuário, após a quitação do débito, deverá requerer a religação mediante pagamento de taxa no valor de R$ 30,00.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 18 de dezembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal