“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2015, e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.140,50 (Cinquenta e Sete Mil Cento e Quarenta Reais e Cinquenta Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
05	Secretaria Municipal de Assistência Social.
002	Fundo Municipal de Assistência Social.
08.244.0090.1.135	Manutenção do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social.
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.29.000000	Material de Consumo	8.000,00
3.3.90.36.00 Fonte:0.1.29.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	3.000,00
3.3.90.39.00 Fonte:0.1.29.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	3.000,00
4.4.90.52.00 Fonte:0.1.29.000000	Equipamentos e Material Permanente	6.000,00
	Total	20.000,00

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
002	Departamento de Administração Escolar.
12.365.0039.1.136	Manutenção do Brasil Carinhoso Infantil - Creche.
3.3.90.30.00 Fonte:0.3.15.000000	Material de Consumo	12.140,50
4.4.90.52.00 Fonte:0.3.15.000000	Equipamentos e Material Permanente	25.000,00
	Total	37.140,50

Total das Ações...............................................................R$ 57.140,50

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de superávit financeiro conforme Art. 43, § 1°, inciso I da lei 4.320/64do bem como do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundos das seguintes fontes de recursos.

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$ 37.140,50.

Excesso de Arrecadação

Fonte: 0.1.29.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 20.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 22 dias de Maio de 2015.

Wemerson Adão

Prata Prefeito