PORTARIA Nº 099/2017
19 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Salário Maternidade a servidora Jessica Daiane Gebien.”
A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Jessica Daiane Gebien, portadora do RG nº 21985600 SSP/MT, inscrita no CPF nº 040.226.221-21, matricula funcional nº 3315, efetiva no cargo de Auxiliar de Limpeza e Manutenção, lotada na Secretaria Educação, com vencimentos integrais, a partir de 12/10/2017 e termino em 08/02/2018 conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2017.08.0069.
Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.
Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 12.10.2017, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Terra Nova do Norte – MT, 16 de Novembro de 2017.
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Marcilene Guariente
Diretora Executiva