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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do beneficio Salário Maternidade a servidora Daiane Ritter.”

A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Daiane Ritter, portadora do RG nº 1725485-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 020.653.231-83, matricula funcional nº 3170, efetiva no cargo de Tecnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Saúde, com vencimentos integrais, a partir de 15.11.2017 e termino em 14.03.2018 conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2017.08.0072.

Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.

Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 12.10.2017, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Terra Nova do Norte – MT, 28 de Novembro de 2017.

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Marcilene Guariente

Diretora Executiva