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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Vieira da Silva.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao Sr. João Vieira da Silva, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1685007 SSP/PR e CPF n.º 369.502.119-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista – 40h, Classe “A”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculado sob n. 102, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00075P, a partir de 01.12.2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 14 de dezembro de 2017.

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MARCILENE GUARIENTE

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal