DESPACHO
19 de Dezembro de 2017
DESPACHO
Considerando o objetivo do Município de Barra do Garças em realizar procedimento licitatório na modalidade cabível, tendo como objeto: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, nos padrões abaixo:
DAS LINHAS.
As linhas serão operadas da seguinte forma:
a) A concessionária terá exclusividade naquelas operadas com origem e destino na sua respectiva área de concessão, inclusive quando estas adentrarem em outra área ou na área central; assim como naquelas ligando a sua área de concessão e a área central;
b) A concessionária poderá propor, para prévia aprovação do órgão regulador, alterações nas linhas ou condições de prestação dos serviços;
c) A população, em geral, e os usuários deverão ser informados de qualquer modificação nas linhas ou na forma de prestação dos serviços com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
d) A concessionária poderá prestar serviços complementares no subsistema estrutural da sua respectiva área de concessão.
e) As garagens da concessionária deverão estar localizadas no perímetro de sua área de concessão e deverão atender as normas estipuladas por Lei, principalmente no que diz respeito ao Meio Ambiente, tendo um prazo de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, para se adequar dentro dos parâmetros legais exigidos.
DOS VEÍCULOS
A descrição técnica dos padrões tecnológicos, ambientais e de acessibilidade da frota de veículos e suas associações com os tipos específicos de linhas estão descritos no Termo de Referência, além do dever da concessionária de atendimento ao previsto nas legislações sobre o assunto;
A frota que iniciará a operação deverá vir equipada com os itens exigidos no Termo de Referência;
A frota que vier a ser adquirida após a assinatura do contrato, além de seguir obrigatoriamente as condições deste edital, termo de referência e contrato, não poderá ter a idade superior a 05 (cinco) anos de uso, contados, a partir da data de fabricação do veículo.
A concessionária deverá disponibilizar pelo menos 02 (dois) veículos adaptados para acesso de pessoa portadora de deficiência em até um ano, contados da data da emissão da ordem para início dos serviços.
A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do objeto do contrato deverá ter idade média permitida neste edital, na data de assinatura do contrato, devendo, obrigatoriamente, no decorrer da concessão, ser substituída, quando os veículos da frota alcançarem a idade de 05 anos. O tempo de vida útil, estabelecido neste item será contado a partir da data de fabricação constante do documento do veículo;
A concessionária deverá disponibilizar veículos em excelente estado de uso, dentro da idade prevista e de acordo com as especificações próprias para os serviços prestados em cada linha, de acordo com o exigido no edital, termo de referência e contrato, em todas as substituições de veículos.
A concessionária deverá manter sempre o número de veículos exigidos pelo Poder Concedente, em circulação, devendo, em caso de impossibilidade de circulação de seus veículos, providenciar, por sua conta e risco, veículo substituto equivalente ao substituído, que atenda a demanda de passageiros e forneça uma prestação adequada aos usuários.
A concessionária se obriga a manter e a aumentar a frota quando do aumento de demanda, para que possa atender a demanda de passageiros e forneça uma prestação adequada aos usuários.
OUTROS
A concessionária deverá apresentar todos os registros obrigatórios, nos órgãos competentes, para a prestação do serviço de transporte público, além da documentação exigida pelo Município para cadastramento.
A concessionária deverá cumprir as determinações do Poder Concedente para atendimento de Operações Especiais.
Define-se Operações Especiais o atendimento a eventos pré-programados, tais como: “Operação Carnaval” e outros eventos de grande vulto, principalmente os eventos de grande proporção programados pela Concedente;
A concessionária deverá ter como prioridade na contratação de sua mão de obra os cobradores e motoristas hoje empregados no sistema, desde que estes atendam as exigências técnicas da concessionária;
Concessão de serviço público de transporte coletivo mediante licitação, através da modalidade de concorrência. A referida concessão será pelo prazo de 15 (quinze) anos;
Todos os veículos, equipamentos e instalações necessários à operação do serviço deverão ser registrados na Secretaria Municipal de Transportes Públicos e Obras e ter seus registros atualizados sempre que ocorrerem alterações, de acordo com as características e especificações fixadas no contrato e normas complementares, estando sujeitos à vistoria prévia e periódica;
Só poderão ser licenciados para o Serviço de Transporte Público de passageiros, veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pelo poder concedente e demais órgãos competentes.
Os veículos que, a critério do Poder Concedente, não mais apresentarem condições de atender aos serviços terão seus registros cancelados e deverão ser imediatamente retirados da operação e substituídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de notificação à concessionária.
A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, não sendo admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros em seu interior.
A substituição do veículo deverá ser procedida até o final do ano de vencimento de sua vida útil estipulada pelo edital de licitação e contrato, por outro veículo que atenda a idade e especificações constantes dos documentos mencionados.
As concessionárias deverão retirar de circulação, para manutenção, os veículos cujos defeitos comprometam a segurança dos usuários, dos operadores e de terceiros.
Em caso de acidentes que impeçam a circulação normal dos veículos, as concessionárias, depois, de reparadas as avarias e antes de colocar os veículos novamente em operação, deverão submetê-los à vistoria especial, como condição imprescindível para o seu retorno à operação.
Em caso de acidente que não apresente risco para a segurança dos usuários, dos operadores e de terceiros, o veículo, para atender à demanda, poderá operar, desde que a concessionária efetue o reparo no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data do fato.
A Secretaria Municipal de Transportes Públicos e Obras emitirá Autorização de Tráfego para os veículos que estiverem aprovados na vistoria, para que os mesmos possam estar aptos a entrar em operação.
A Autorização de Tráfego é documento obrigatório que deverá permanecer no interior dos veículos em operação em local facilmente visível, juntamente com o selo de vistoria.
Os veículos a serem substituídos deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Transportes Públicos e Obras, para baixa, com os lacres de roleta e Autorização de Tráfego, e sem padronização visual do Serviço Público de Transporte de Passageiros Urbano, exceto a pintura da carroceria.
A manutenção dos veículos e equipamentos vinculados à prestação do serviço é de exclusiva responsabilidade da concessionária e deverá ser efetuada obedecendo às instruções e recomendações dos fabricantes e às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes Públicos e Obras.
A garagem deverá apresentar instalações suficientes e de acordo com as normas de preservação do meio ambiente e estar provida de todos os equipamentos que forem necessários à operacionalização dos serviços, podendo, a critério do Poder Concedente, estipular um prazo para sua regularização.
As boas condições dos veículos da empresa vencedora, deverá ser comprovada anualmente, junto à concedente, através de Laudo de Vistoria fornecido pelo DETRANMG ou vistoria feita por oficina mecânica, na forma da Lei, Resoluções da ANTT e NBRs das ABNT e vistoria por servidor municipal competente para tal ato.
PRAZO CONCESSÃO.
O prazo da permissão será até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município, mediante prévio acordo entre as partes, nos termos da Lei nº 3.787/2016, contados da data da assinatura do instrumento de Contrato de Concessão, sendo que todos os prazos constantes do contrato e anexos são contados em dias corridos e em sua contagem excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o dia do vencimento.
TRAJETO:
PONTOS DE ÔNIBUS DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Rua Antônio Paulo Bilego
Rua Goiás (Sala Vip Xavante)
Rua Goiás (Esq. Tema Despachante)
Av. Gabriel Ferreira (Tele Barra)
Av. Gabriel Ferreira (Estádio Zeca Costa)
Av. Gabriel Ferreira (casa 1086)
Av. Gabriel Ferreira (BB Nova)
Rua 31 de Março (Escola São João Batista)
Rua 31 de Março (Drogaria Ativa - Ida e Volta)
Rua 31 de Março (Aqui e Agora -Ida e Volta)
Rua Ana Claudia ( Colégio Maria Nazaré, Mercado Dias, APAE )
Rua Arnaldo Martins (Boteco Com Área)
Rua Arnaldo Martins (Boteco)
Rua C (Casa 14) COHAB
Rua C (casa 13) COHAB
Rua do Bônus (Mercado Lima)
Rua Ana Lira (Dep. de Gás ao Lado do Bônus)
Rua 42 (panificadora Quitandela Mineira)
Rua 42 (Bar Nossa Senhora da Guia)
Rua 42 ( Praça Pasquale)
Rua Mato Grosso ( Esq. com Gaspar Dutra)
BAIRRO BOSQUE SAUDADE
Rua Diamante Esquina Rua Dalva Galvão
Rua Diamante Esquina com Presidente Vargas
BAIRRO NOVA BARRA
Rua Diamante (casa 05)
Rua Diamante Esquina Av Brasil
Rua Diamante Qd 385 lote 1
Rua Diamante Esquina Av Amazonas
Av Amazonas (Academia Apocalipse)
Rua Santa Cecília (tem Dois Pontos)
Rua Nossa Senhora Aparecida (Lan House)
Rua Nossa Senhora Aparecida (Proximo Esquina)
Rua Casa Andreia (Creche)
Rua (Capela Imaculada)
Rua (Conceição)
Rua - Esquina com Presidente Vargas
Rua Major Otavio Esquina Delvita Galvão
Rua - Em Frente Portão Coca Cola
CENTRO
Av. Ministro João Alberto
Autonorte
Draceninha
Igreja Universal
Casas Bahia
Banco Itaú
Av. Senador Valdon Varjão
Loja Havan
Jet Lubrificantes
Injediesel
Mercedes-Benz
Chevrolet (Ida e Volta)
Cerenge (Ida e Volta)
Ciretran (Ida e Volta)
Rotatória Café Viola (Ida e Volta)
Madeireira Palmares (Ida e Volta)
UFMT Dois pontos
Auto Posto Boa Viagem
Saída Nova Xavantina em frente Dracenão
BR 158
Em Frente Fábrica de Carrocerias
Em Frente ao Viveiro de Mudas
Em Frente a Oficina 5ª Roda
JARDIM PALMARES
Rua 21 em Frente a Mercearia Vitor
AV do Palmares Nº 473
Mercearia Big Compras
NOVO HORIZONTE
Rua Laurentino Joaquim Nº 603
Rua Laurentino Entrada Motel Vem Comigo
BAIRRO SÃO JOSE
Rua topázio Ponto Esquina Cristovão de Jesus
Escola Dona Dilce Farias
Rua Devilta Galvão Nº17 -Ida e Volta
Entrada BR 070 em Frente Recapagem Carajás
RUA MOREIRA CABRAL
Em Frente Escritório Garçastur
Antiga Carpintaria Nacional
AVENIDA INDEPENDENCIA
Panificadora Maranata
Assembleia de Deus Madureira
Escola Coopema -Ida e Volta
Oficina de Ar Condicionado - Ida e Volta
PIRACEMA
Escola Norberto Schantes - Ida e Volta
Quitanda da Vovó -Ida e Volta
Em Direção Ao Fórum de Barra do Garças-MT
Rua Francisco Lira em Frente ao Verdurão - Ida e Volta
Mercado Verdão -Ida e Volta
Batalhão PM -Ida e Volta
Em Frente ao Fórum
SENA MARQUES
Em Direção ao Cemitério Parque dos Ipês (03 Pontos)
Bifurcação Univar-Catedhal
Esquina da Av. Dupla de Acesso para Cathedral
OURO FINO
Vila Olímpica - Ida e Volta
Colégio Arlinda Gomes - Ida e Volta
Assembleia de Deus Ouro Fino - Ida e Volta
Principal Dupla - Dois Pontos
Rua 31 - 03 Pontos/Wilmar Perez
Rua 14 - 03 Pontos/ Wilmar Perez
Bar do Barufão
VILA MARIA
Rua Elias Galvão (Bar Silva)
Av. Brasília (Mercearia Real -Ida e Volta)
Rua B - 03 Pontos
Av. Amazonas - 01 Ponto
Rua D - 01 Ponto
Rua Laura Vicunha - 01 Ponto
Rua F Em Frente ao Colégio XANE
Av. Brasília - 02 Pontos
AGUAS QUENTES
Rua Presidente Vargas ( CECAP-Escola Cristino Cortes)
Em Frente a Praça da MAtriz Santo Antonio
Em frente ao Feijão Mogiano
Pousada Sol de Verão (Ida e Volta)
Mendonça - Pizzaria Alemoa- Jardim Mangueira ( Ida e Volta)
Rotatória Pronto Socorro -Ida e Volta
BNH
Av. Amazonas -06 Pontos (Ida e Volta)
BAIRRO ANCHIEITA
Rua 01 - 4 Pontos
Rua 16 4 Pontos
Av. Águas Quentes Condomínio (Ida e Volta)
Av. Águas Quentes Clube Juventude (Ida e Volta)
Av. Águas Quente Entrada Balsa (Ida e Volta)
Av. Águas Quente (Em Frente Clube Águas Quente)
Av. Amazonas - Entrada Bairro Recanto Acácias
Av. Amazonas em Frente ao Bar.
OBSERVAÇÕES:
Outros pontos, mesmo não relacionados ou que vierem a ser posteriormente estabelecidos.
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças orientará qual será o local a ser instalado os pontos de ônibus. Em caso de novos loteamentos serem construídos no Município a empresa terá a responsabilidade de atender o bairro conforme solicitação da Prefeitura.
-Horários:
segunda-feira à sexta-feira:
início: 5h30
término: 21h30
sábados:
início: 7h00
término: 21h00
Domingos: (Apenas uma linha, a empresa poderá optar)
início: 7h000
término: 21h00
- Tipo de Veículos: Veículo/ônibus, capacidade mínima 21 lugares. Novo ou idade média inferior a 05 (cinco) anos de fabricação (Lei nº 3.787/2016). A empresa vencedora deverá na assinatura do contrato, apresentar laudo de vistoria do Detran, Inmetro e passar por vistoria nos órgãos competentes do Município.
Durante o período de concessão, os veículos que ultrapassarem este prazo máximo de 05 (cinco) anos de fabricação, deverão ser substituídos por outros mais novos, com as mesmas características.
Todo estudante perante apresentação da carteirinha terá direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto no passe.
A empresa vencedora deverá fornecer pelo menos 02 microônibus/ônibus com acessibilidade ou um veículo específico adaptado para passageiros com deficiência física.
Em caso da empresa que atualmente presta o serviço de transporte coletivo público de passageiros, por ocasião de participação do procedimento licitatório e não sagrar vencedora do certame licitatório deverá suspender imediatamente a venda de créditos na modalidade cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, cessando as atividades de transporte coletivo público de passageiros respeitado prazo mínimo e máximo de 90 (noventa) dias e ressarcir eventuais usuários que tenha adquirido créditos para o transporte público em prazo superior a 90 (noventa) dias, sob pena de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, II e IV da Lei nº 8.6666/1993, respectivamente.
| Prazo da Concessão | Valor receita estimada no prazo de 01 ano | Valor receita estimada no prazo de 15 anos |
| 15 anos | R$ 540.000,00 | R$ 8.100.000.000,00 |
Tendo em vista, a previsão na Lei que dispõe sobre regime de concessão para prestação de serviços públicos.
Publique-se e afixe-se na íntegra este despacho, no local de costume do paço municipal, para que produza seus legais efeitos.
Cumpra-se.
Atenciosamente,
_________________________
Eduardo dos Santos Manciolli
Secretário-Chefe de Gabinete