CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAIS.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Transportes, Viação e Estradas, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Economia e Finanças, Prefeito Municipal, Vice Prefeito e servidores: Bioquímico, Agente de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente Comunitário de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Consumo, Agente de Saúde, Assistente de Controle Interno, Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços de Limpeza em Geral, Auxiliar de Serviços Gerais, Chefe de Gabinete, Conselheiro Tutelar, Contador, Coordenador Contábil, Dentista, Diretor de Administração, Diretor de Tesouraria, Diretor de Departamento de Esporte e Lazer, Enfermeiro, Enfermeiro Graduado, Engenheiro, Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Gari, Jardineiro, Mecânico, Mensageiro Arquivista, Merendeira, Motorista Categoria D, Nutricionista, Oficial Administrativo, Operador de ETA, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto niveladora (Patrol), Operador de Trator e Pneu, Operário, Orientador Social, Procurador Geral, Procurador Jurídico, Psicólogo, Recepcionista, Técnico Agrícola, Técnico em Controle Interno, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Bucal, Técnico em Radiologia, Técnico em Vigilância Sanitária, Vigia e Zelador, nos termos da Emenda Constitucional nº 4, que da nova redação ao Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata o Artigo 1º desta Lei será paga mensalmente ao Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Transportes, Viação e Estradas, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Economia e Finanças, Prefeito Municipal, Vice Prefeito, servidores: Bioquímico, Agente de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente Comunitário de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Consumo, Agente de Saúde, Assistente de Controle Interno, Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços de Limpeza em Geral, Auxiliar de Serviços Gerais, Chefe de Gabinete, Conselheiro Tutelar, Contador, Coordenador Contábil, Dentista, Diretor de Administração, Diretor de Tesouraria, Diretor de Departamento de Esporte e Lazer, Enfermeiro, Enfermeiro Graduado, Engenheiro, Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Gari, Jardineiro, Mecânico, Mensageiro Arquivista, Merendeira, Motorista Categoria D, Nutricionista, Oficial Administrativo, Operador de ETA, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto niveladora (Patrol), Operador de Trator e Pneu, Operário, Orientador Social, Procurador Geral, Procurador Jurídico, Psicólogo, Recepcionista, Técnico Agrícola, Técnico em Controle Interno, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Bucal, Técnico em Radiologia, Técnico em Vigilância Sanitária, Vigia e Zelador, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, bem como, para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso, bem como, deslocamentos dentro do Município de Planalto da Serra/MT.

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de até 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio pagos aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Prefeito Municipal, e vice prefeito e de até 100% (cem por cento) aos servidores especificados nos Artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como, não incorporará definitivamente na remuneração do Agente recebedor.

Art. 5º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de férias;

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 15 de dezembro de 2017.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino