DECIMO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO N. 14/2013, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N. 02/2013, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PR
19 de Dezembro de 2017
Aos 08 dias do mês de dezembro de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no C.G.C/MF nº. 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá n. 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, J. MORAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 04.527.699/0001-01, situada à Avenida São Paulo, s/nº, Distrito de Águas Claras, Cep: 78.585-000, no município de Juara – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. João Morais, portador do RG: 9298-856 SSP/MT e CPF: 580.984.101-53, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste município de Juara – Estado de Mato Grosso, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO,observado as disposições na Lei n. 8.666/93, em especial o artigo 65, inciso II, alínea “d”, Processo Licitatório de Pregão Presencial n. 02/2013, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 – Este instrumento tem como objeto a READEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sem alteração de valores, por se tratar de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ZONA RURAL, atendendo à solicitação através do Ofício nº SME/DTE/N.º 031/2017, de 07 de dezembro de 2017, do Sr.ª Isac Pintor, Secretário Municipal de Educação, conforme Itinerários e Quilometragens em Anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1 – A finalidade deste instrumento é manter os serviços contratados, através da READEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao contrato original, sem alteração de valores, conforme solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO3.1 – Por este Termo Aditivo, fica alterada a dotação orçamentária ao contratual original, buscando manter os serviços ora contratados, dentro dos limites permitidos pela legislação, em especial a Lei Federal n. 8.666/93 e em comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – Este instrumento terá sua vigência a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES
5.1 – O valor global a ser readequado pela alteração orçamentária através deste Termo Aditivo é de R$ 71.960,000 (setenta e um mil, novecentos e sessenta reais), sendo os mesmos suprimidos da Fonte Recursos Próprios 25%, assim distribuídos:
| Itinerários | Média Km/Dia | Dias Letivos | Km Total | Valor/Km | Valor Total |
| Escondido Paranorte (município) | 65,00 | 35 | 2.275,00 | 4,00 | 9.100,00 |
| Linha III/Gleba Japuranã/Santa Clara III (noturno) | 139,00 | 35 | 4.865,00 | 4,00 | 19.460,00 |
| Linha Rodolfo Ferro/Fazenda Monte Azul | 310,00 | 35 | 10.850,00 | 4,00 | 43.400,00 |
| Valor Total da Readequação: R$ 71.960,00 | |||||
5.2. Os valores necessários para a liquidação das despesas serão empenhados na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: Fethab/Seduc
Valor: R$ 71.960,00
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO6.1 – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato e demais cláusulas do ato convocatório, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SETIMA – DA DIVULGAÇÃO7.1 – A alteração será divulgada na imprensa oficial.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO8.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renuncio de qualquer outro.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 01 (duas) testemunha idônea e civilmente capaz.
Juara/MT, 08 de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Luciane Borba Azóia Bezerra
Prefeita do Município
Contratante
J. MORAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES – ME
CNPJ: 04.527.699/0001-01
Sr. João Morais – Representante Legal
RG: 9298-856 SSP/MT e CPF: 580.984.101-53
Contratado